Quarta, 19 de Junho de 2024
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A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) pediu ao Presidente angolano a reformulação do decreto que estabelece o Regime Jurídico do número de Identificação Fiscal (NIF) por conter normas que resultam em “severas restrições” dos direitos fundamentais.

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A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) registou “atos de coação” durante a segunda fase da greve geral e instou o Presidente angolano, o parlamento, sindicatos e a sociedade civil a elaborarem uma lei da greve “mais justa”.

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O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) considerou hoje “inaceitável” que juízes de família e do trabalho atuem como juízes de garantia, referindo que a situação coloca em risco a dignidade dos detidos.

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O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola salientou que os direitos humanos no país “estão distantes do nível aceitável e desejável”, salientando que a tarefa de os defender “é árdua e nem sempre isenta de riscos”.

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A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) ordenou hoje, em Luanda, a instauração de um inquérito para a responsabilização disciplinar dos agentes e oficiais envolvidos na detenção dos sindicalistas enquanto participavam da greve geral em curso no país.

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