O parecer do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da Organizadas Nações Unidas pede ao Governo de Angola a libertação imediata de Carlos Manuel de São Vicente, preso desde 2020 e condenado em 2022.
Num relatório oficial saído da sua sessão de trabalhos e agora divulgado, o grupo condena a detenção arbitrária do empresário por considerar que viola com gravidade o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos bem como a Convenção Universal dos Direitos Humanos, ambos ratificados por Angola.
O grupo das Nações Unidas, composto por peritos e magistrados independentes, exige que Carlos São Vicente seja libertado, de modo a se adequar a sua situação às normas internacionais e para que se faça uma investigação imparcial sobre as condições em que o julgamento foi conduzido.
Estado de saúde frágil
Em declarações à DW África, Jessica Finelle, umas das advogadasdo empresário, disse que Angola deveria tirar todas as consequências do parecer deste grupo de trabalho e proceder à sua libertação.
"Faz três anos e meio que Carlos São Vicente está preso. Há três anos e meio que ele está preso em condições difíceis. Sabendo que o seu estado de saúde é frágil, pensamos que é o momento para Angola mostrar que respeita os direitos fundamentais", afirma a advogada suíça.
"Finalmente, essa decisão terá, para além da Angola, um efeito certo, pois ela será observada de perto por todos os estados que foram o objeto do pedido de ajuda internacional endereçada por Angola, em particular a Suíça e a Singapura", acrescenta a advogada.
Jornalistas angolanos durante a cobertura do processo contra Carlos São Vicente, em fevereiro de 2022Jornalistas angolanos durante a cobertura do processo contra Carlos São Vicente, em fevereiro de 2022
"Alegria vai ser quando o meu pai voltar"
A família em Portugal recebeu a notícia com agrado. "Estamos satisfeitos porque este processo está repleto de desinformação e esta decisão da ONU, que levou anos a ser concebida, vem trazer um pouco de clareza ao que se passa e ao que se passou neste processo", disse um dos filhos, o empresário Ivo São Vicente, também afetado pela ação judicial contra o pai.
"Alegria vai ser quando o meu pai voltar para casa, junto da família", acrescentou em declarações à DW.
Os peritos da ONU descrevem no relatório as condições de um processo injustificado e detenção prolongada, bem como a violação do direito a um tribunal independente e imparcial. Apontam também ter havido violação da presunção da inocência, a negação dos direitos de defesa, entre outras violações de tratados e leis internacionais sobre direitos humanos.
Por outro lado, consideram que "todos os pedidos de cooperação judiciária enviados por Angola a países estrangeiros são, portanto, ilegal e não devem ser aplicadas."
Descrédito para o combate à corrupção em Angola
O jurista português Rui Verde considera que a opinião do grupo de trabalho da ONU representa um descrédito para o combate à corrupção em Angola. Defende que isso não implica a imediata libertação de Carlos São Vicente, "uma vez que tal depende dos tribunais e dos órgãos de soberania angolanos", lembra.
"Mas certamente vai obrigar a uma revisão dos procedimentos que estão a ser seguidos nesse combate à corrupção e a uma reforma do poder judicial que já defendemos há muito tempo. Essa reforma é fundamental", sublinha Rui Verde.
O jurista insiste que é necessário Angola rever o plano de combate à corrupção, bem como a atuação das autoridades jurídicas, ambas à luz do direito internanacional.
O especialista em temáticas sobre Angola considera que este é também "um grande sinal vermelho" aos juristas do Governo, "que não responderam a tempo às solicitações deste grupo de trabalho. E, por isso, a derrota angolana também se deve à negligência e/ou incompetência das autoridades jurídicas de Angola."
Condenado a nove anos de prisão
O empresário foi condenado em março de 2022 a nove anos de prisão efetiva, pelo Tribunal da Comarca de Luanda, sujeito ao pagamento de uma indemnização de 500 milhões de dólares (cerca de 465 milhões de euros).
São Vicente, proprietário da seguradora AAA, foi acusado de prática de crime de peculato, branqueamento de capital e fraude fiscal, por via de um suposto desvio de 900 milhões de dólares da petrolífera angolana Sonangol.
Neste âmbito, as autoridades judiciais ordenaram a apreensão de bens e contas bancárias pertencentes ao empresário, tendo a Procuradoria-Geral da República de Angola pedido igualmente o congelamento das suas contas bancárias.
Antes da condenação, Carlos São Vicente esteve preso preventivamente desde setembro de 2020. DW África
