A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, a Proposta de Lei do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, que vai integrar três impostos e reduzir a burocracia atual.

A opinião é do economista Paulo Forquilha, que entende que o facto de tratar-se de uma transferência directa do valor do Estado para o cidadão, sem os custos de intermediação e ineficiências típicas do subsídio, em termos psicológicos, a medida vai reduzir a pressão permanente sobre o orçamento doméstico.

A Administração Geral Tributária (AGT) vai impedir os contribuintes em situação tributária irregular de desalfandegar mercadorias, em cumprimento das normas estabelecidas na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício 2026, que entrou em vigor no dia 1 do corrente mês.

O processo de pagamento do Imposto Predial (IP), iniciado a 1 deste mês, em Angola, decorre até ao último dia de Março próximo, incidindo sobre o valor patrimonial ou renda dos prédios urbanos e rústicos, bem como sobre as transmissões gratuitas ou onerosas de bens imóveis.

Os trabalhadores angolanos com rendimentos até 150 mil kwanzas mensais (160 euros) vão ficar isentos do pagamento do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) em 2026, segundo a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) hoje entregue no parlamento.