Sexta, 23 de Fevereiro de 2024
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O Conselho de Ministros apreciou hoje, quarta-feira, em Luanda, uma proposta de lei, que será submetida à apreciação da Assembleia Nacional, para conceder autorização ao Titular do Poder Executivo para legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

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O Governo angolano vai submeter à Assembleia Nacional a proposta de Lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, um problema que “é relevante e vem aumentando de dia para dia”, disse hoje o titular da pasta.

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A 2ª reunião do Conselho de Segurança Nacional encerrou, esta segunda-feira, em Luanda, durante a qual foram analisados os conflitos no mundo e os recentes golpes de Estado em África.

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O Conselho de ministros angolano aprovou hoje a redução do IVA dos bens alimentares de 14% para 7%, cuja lista ainda não foi divulgada, diploma que será agora submetido à Assembleia Nacional.

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A implementação de uma nova divisão político-administrativa em Angola irá custar aos cofres do Estado 168% mais que a atual, revela uma reflexão sobre o tema promovida pelo Laboratório de Ciências e Humanidades da Universidade Católica de Angola.

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