Domingo, 09 de Novembro de 2025
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O parlamento angolano aprovou hoje, por unanimidade e na generalidade, a proposta de lei relativa ao Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, mais um dos diplomas que integra o Pacote Legislativo Autárquico, em discussão há um ano.

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A ministra do Ensino Superior angolana disse hoje que o decreto executivo conjunto sobre o regime excecional para pagamento de propinas "autoriza", mas "não obriga" as instituições privadas a cobrarem no período de emergência devido ao novo coronavírus.

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