O primeiro diploma obteve 137 votos a favor e 35 contra, enquanto o segundo recepcionou 136 votos a favor e 32 contra.
A proposta de lei sobre os Contratos Públicos foi anuída com 140 votos a favor e 30 abstenções. À relativa ao Regime de Harmonização da Codificação Nacional, mereceu a unanimidade dos parlamentares.
Na sua declaração de voto, o representante da FNLA, Lucas Ngonda, disse que o documento representa um retrocesso, porquanto ao longo da independência de Angola as comissões de moradores sempre existiram.
Notou que o estado em que se encontram os edifícios das cidades, as habitações urbanas, os espaços públicos, o problema do lixo e as condições ambientais demonstram que estas comissões não conseguiram encontrar soluções para o conjunto dos problemas das cidades ao logo dos 40 anos de independência do país.
Por sua vez, o deputado Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, argumentou que o seu grupo parlamentar votou contra a proposta de Lei das Comissões de Moradores por afigurar-se um procedimento que sustenta a continuação de práticas monolíticas.
Disse não ser admissível que em democracia se criem instituições ambíguas, tendo questionado a competência das comissões de moradores contratarem e fiscalizarem a acção de uma instituição, como as autoridades tradicionais.
Entretanto, na sua declaração política, que antecedeu à aprovação dos documentos, o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, ressalvou que a proposta de Lei sobre as Comissões de Moradores enquadra-se na aplicação da Constituição da República de Angola.
Acrescentou que a referida proposta de Lei estabelece o regime jurídico de base e o quadro capaz de criar as condições para uma maior e mais efectiva participação dos cidadãos nas questões da respectiva comunidade, exercitando as suas relações de vizinhança.
A 6ª reunião plenária ordinária da 4ª Sessão Legislativa da II Legislatura da Assembleia Nacional foi orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
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