O Projecto de Lei de Registo Eleitoral será discutido amanhã, 29, na Assembleia Nacional, mas os partidos da oposição rejeitam a cláusula que atribui ao Ministério da Administração do Território o direito de cadastramento dos cidadãos.
O chefe da bancada parlamentar da Unita Raúl Danda disse à VOA que o registo eleitoral é da competência da Comissão Nacional Eleitoral, conforme determina a Constituição.
Danda afirmou que o registo eleitoral é uma matéria bastante sensível que pode resvalar para perturbações sociais pelo que há que garantir a idoneidade do processo
As opiniões do deputado da Unita foram corroboradas pelo vice-presidente e porta-voz da Casa-CE Lindo Bernardo Tito, para quem não se pode confiar o registo eleitoral a uma administração do Estado que descreveu como sendo "excessivamente partidarizada".
Lindo Bernardo Tito disse que o facto de, com base na nova proposta de lei, os partidos políticos não poderem fiscalizar o processo eleitoral, denota falta de transparência .
Entretanto, o ministro da Administração do Território Bornito de Sousa afirmou terça-feira em Luanda que cabe ao Executivo fornecer à Comissão Nacional Eleitoral o ficheiro informático dos cidadãos
A reunião plenária ordinária do parlamento desta quinta-feira vai ainda votar em definitivo as propostas de Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais e das Cooperativas, bem como as propostas de lei das Instituições Financeiras, que aprova o Código de Valores Mobiliários e sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado.
Voanews
