"A UNITA informa que no dia 03 de Junho do ano em curso, a juíza conselheira presidente do TC enviou uma notificação ao Grupo Parlamentar da UNITA em que indeferia o recurso de apelação remetido ao plenário daquele órgão, o que representa uma clara violação da Constituição e da Lei do Código do processo civil, e que a afasta de qualquer possibilidade de deferir este processo, cabendo única e exclusivamente tal competência ao juiz relator", lê-se num comunicado do Grupo Parlamentar da UNITA divulgado esta quinta-feira, 17.
"Por considerar que o processo continua inconclusivo, e porque a resolução da Assembleia Nacional sobre a nova composição da CNE viola claramente os princípios do Estado Democrático e de Direito, assente no primado da Lei, o Grupo Parlamentar da UNITA reenviou o recurso de apelação em vésperas da realização da 7ª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Nacional (de hoje) onde devem tomar posse os Comissários da CNE resultantes desta resolução", refere o maior partido da oposição no comunicado.
O Grupo Parlamentar da UNITA apresentou, na quarta-feira, 16, uma providência cautelar junto do Tribunal Constitucional (TC) para suspender o acto de tomada de posse de comissários nacionais eleitorais, na sessão plenária da Assembleia Nacional, marcada para esta quinta-feira, 17 de Julho.
Na nota a que o Novo Jornal teve acesso, lê-se que o Grupo Parlamentar da UNITA insta aos juízes do Tribunal Constitucional "a agirem com base na Constituição, na doutrina e na Jurisprudência e não em defesa dos interesses de um grupo que podem colocar em causa a justeza, transparência, lisura e credibilidade do órgão de administração dos processos eleitorais e, com isso, comprometer o futuro do país já adiado há 50 anos".
Refira-se que a Assembleia Nacional já aprovou, no dia 19 de Junho, a composição nominal dos comissários dos partidos MPLA, PRS, FNLA e PHA, na Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
A presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, informou na oportunidade que recebeu uma comunicação do Grupo Parlamentar da UNITA, que diz que, "a qualquer momento", vai fazer chegar, os nomes dos quatros comissários para serem aprovados na Assembleia Nacional.
O MPLA indicou Maria Augusta Rodrigues, Manuel Saboneti Camati, Eduardo Magalhães, Cremildo Paca, João Domingos, Miguel Tona Wembo, Maria de Lurdes, Gilberto Saldanha Afonso Neto e Felismina Gando, como seus comissários a nível central da CNE.
Os partidos PRS, FNLA e PHA, indicaram, Adriana Chitula, Lucinda Roberto Augusto Costa e Homilda Patrício Quingongo, respetivamente.
Uma deliberação da Assembleia Nacional atribui nove lugares ao MPLA, quatro à UNITA e um representante indicado por cada um dos outros três partidos com assento parlamentar nomeadamente Partido da Renovação Social (PRS), Partido Humanista de Angola (PHA) e Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
A UNITA contestava esta distribuição, alegando que violava os princípios de equilíbrio institucional e proporcionalidade, por considerar que a oposição, no seu conjunto, deveria ter mais representação, tendo em conta a sua expressão eleitoral global e não apenas o número de assentos parlamentares individualmente. NJ
