O pedido de autorização legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, obteve 154 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, durante a 4.ª Reunião Plenária Ordinária da 2.ªSessão legislativa da V Legislatura.
Trata-se do primeiro projecto de desenvolvimento de gás não associado em Angola, que vai permitir, numa primeira fase, um investimento total de quatro mil milhões de dólares.
Ao apresentar o documento no hemiciclo, o secretário de Estado do Tesouro, Ottoniel dos Santos, informou que o gás não associado está fora da indústria da exploração de petróleo e pretende-se a sua dinamização com a implementação do novo projecto.
Ottoniel dos Santos salientou que, ao longo do período de vigência do projecto, prevê-se a arrecadação de aproximadamente mil e 300 milhões de dólares e contribuições para a formação de quadros nacionais na ordem dos 200 milhões de dólares.
A aprovação deste novo quadro jurídico permitirá ao Estado arrecadar receitas a partir do pagamento de impostos directos aplicáveis a todos os intervenientes da cadeia do projecto NCG e ALNG e a promoção do desenvolvimento das reservas de gás não associado do país.
Declarações de voto
O grupo parlamentar do MPLA, que deu o seu voto favorável à autorização legislativa ao Titular do Poder Executivo, reconhece a importância estratégica do novo Consórcio de Gás-NCG para a diversificação da economia e da segurança energética nacional.
Segundo a deputada Érica de Carvalho Aires, a implementação deste projecto trará benefícios significativos para o país, com a criação de um ambiente de negócios favorável em harmonia com a salvaguarda dos interesses dos angolanos.
Já o Grupo parlamentar da UNITA disse que votou a favor do documento por tratar-se de um contrato de serviço com risco e que pressupõe a existência de um quadro específico que garanta a segurança jurídica e a estabilidade económica.
Segundo o deputado Agostinho Camuango, a aprovação do novo quadro jurídico-fiscal poderá estimular o investimento e proporcionar maiores benefícios que possibilitem ao Estado arrecadar receitas a partir do pagamento de impostos directos aplicáveis a todos os intervenientes da cadeia do Projecto NCG (Novo Consorcio de Gás).
"O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor na expectativa de ver promovido o desenvolvimento das reservas de gás e tornar efectiva a intenção anunciada pelo Executivo de criar um mercado doméstico de gás natural que satisfaça o interesse público", exprimiu o deputado.
Autorização dos incentivos fiscais aos blocos 49 e 50
A Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, dois pedidos de autorização legislativa do Presidente da República sobre os incentivos fiscais aplicáveis às áreas de concessão dos blocos 49 e 50, localizados em águas ultra-profundas da Bacia do Baixo Congo.
Os Bloco 49 e 50 afiguram-se como projectos bastante desafiantes, por se tratar de exploração em águas ultra-profundas, o que representa uma complexidade técnica e operacional e um elevado risco de pesquisa, caracterizado por instalações e geologia complexa, que se podem estender a baixo das formações salinas.
A Autorização Legislativa pretende, com base nos termos do contrato em vigor, que os projectos promovam novas descobertas, aumento da produção petrolífera, atenuação da redução das reservas de petróleo, benefícios indirectos de ordem socioeconómicas e o aumento da mão-de-obra nacional directa e indirecta.
