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Quinta, 21 Abril 2022 15:15

UNITA diz que a transparência eleitoral para o pleito de Agosto está ameaçada pela CNE

A UNITA, principal partido da oposição angolana, defendeu esta quinta-feira, 21 de Abril que, a transparência eleitoral entre outros fins, articula-se também com os princípios da independência, da prossecução do interesse público, da igualdade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilização, probidade administrativa e respeito pelo património público, que orientam a actividade da Administração eleitoral.

De acordo com a UNITA, a transparência eleitoral é requerida não apenas no período eleitoral, mas também no período pré-eleitoral, quando se definem as regras do jogo, a logística, os fundos e os acessos à comunicação social.

Acrescenta que ela é exigida ao Presidente da República e seus auxiliares, aos Deputados, aos membros da Administração eleitoral e a todos os demais agentes eleitorais, sem excepção, em todos os momentos.

"Na LOSEG o princípio da transparência eleitoral manifesta-se de entre outros: na obrigação de não se recorrer a financiamento público encapotado, como o uso de automóveis, aviões, dinheiros instalações e outros recursos públicos que são utilizados por titulares de cargos públicos para fins partidários, directa e indirectamente, quer durante o período pré-eleitoral, quer no período eleitoral", conforme se lê em nota enviada para Angola24horas.

Para o partido do "Galo Negro, estes são alguns dos conteúdos da transparência eleitoral expressamente consagrados na lei. "Porém, permitam-me a franqueza, Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Auxiliares do Titular do Poder Executivo. Todos sabemos que estas disposições têm sido impunemente violadas por quem as devia observar", denunciou.

Por esta razão, realça, esta discussão só terá sentido e só será útil para a construção da Nação, se todos os envolvidos, assumirem HOJE, AQUI e AGORA, perante o POVO SOBERANO de Angola, a quem servem, o compromisso solene de corrigir o que está mal em matéria de transparência eleitoral e passarem das palavras aos actos.

"Pelos factos sabemos que lá no Cuando Cubango ou no Cunene, quando mandaram fechar as escolas públicas e, por artifícios fraudulentos ou coação, utilizaram o exercício da função pública de Presidente da República para obrigar alunos e professores a participar de uma actividade político-partidária", afirma ainda a UNITA.

Observa por isso que, as desigualdades e as vantagens ilícitas do candidato natural à Presidente estão aumentando, na medida em que aumentou arbitrariamente o seu período de campanha eleitoral efectiva de 30 para mais de 120 dias, ao arrepio da lei, fazendo o uso abusivo do tempo de antena concedido ao Chefe de Estado, ao arrepio da lei e aumentando sem igual o volume de recursos do Estado que utiliza para fins partidários.

Ou seja, repara, o Presidente em funções, faz todas as inaugurações antes da campanha oficial, transformando-as em actos político-partidários de campanha eleitoral, utilizando recursos e funcionários públicos e paralisando a actividade produtiva do Estado.

"A transparência eleitoral é irmã gêmea do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, que constitui uma concretização, em sede do direito eleitoral, do princípio geral da igualdade", adianta.

Na disputa eleitoral, sublinha também, partidos e forças apoiantes do Governo actual e partidos e forças actuais de oposição, estão em posição de igualdade, ao posso que a função governo e a função oposição são exercidas por força da eleição.

"Por esta razão, temos de dizer isso a todos os angolanos, o Estado de Direito e a democracia impõem a proibição do envolvimento directo ou indirecto do Governo (mas não dos seus membros enquanto militantes) na campanha eleitoral", considera, apelando que impõem a proibição de se utilizar o tempo dos servidores públicos, pago pelos contribuintes, para tirar-lhes do trabalho e fazer-lhes viajar todos para o Cunene para uma actividade de campanha eleitoral, ainda que mascarada de inauguração de obras públicas.

Estes actos, segundo a UNITA, constituem violação grosseira dos princípios constitucionais que sustentam a transparência eleitoral.

Aos parlamentares, no geral, a UNITA alerta que a transparência eleitoral para as eleições de Agosto também está ameaçada pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

"Ao não utilizar a mesa de voto como unidade de apuramento, nos termos da lei; ao transmitir os resultados eleitorais a partir de “centros de despacho” não previsto na lei; e estabelecer obrigações de "apuramento provisório e definitivo", também não previstos na lei, o que claramente colide com a Lei, a CNE desvia-se do exercício das suas competências e usurpa os poderes do legislador", acusa.

Por esta razão, no dia 10 de Fevereiro, solicitou a constituição de uma Comissão Eventual da Assembleia Nacional para acompanhar os actos e omissões da CNE e, também uma audição parlamentar da CNE para esclarecer os vícios identificados, enquanto ainda há tempo mas, até hoje, a Assembleia Nacional, não se dignou agendar esse pedido para deliberação.

Ainda em mesmas declarações a UNITA faz um requerimento verbal dirigido, considerando que existe um vazio institucional para o contencioso pré-eleitoral.

"Apesar de a Comissão Nacional Eleitoral, ser o órgão da Administração Independente do Estado responsável por "estabelecer", antes, durante e após as eleições, "medidas para que o processo eleitoral se desenvolva em condições de plena liberdade, justiça e transparência", como estabelece a lei, a CNE não actua no período pré eleitoral, ou seja, não exerce competências normativas ou sancionatórias: não garante o tratamento igual dos partidos políticos pelos órgãos de comunicação social públicos, não sanciona o uso e abusa da Televisão Pública para propaganda eleitoral encapotada; não pede contas nem sanciona os agentes públicos, os partidos e forças que utilizam abusivamente os recursos públicos para actividades partidárias, quer como indivíduos quer como dirigentes de partidos políticos que apoiam o Governo em funções", atirou.

E, lembra, o Tribunal Constitucional considera que não tem competência para conhecer processos relativos ao contencioso pré-eleitoral.

Esta dupla omissão da CNE e do Tribunal Constitucional para a UNITA, constitui um vazio e uma restrição que afecta desvantajosamente não só o cidadão, mas também o interesse público subjacente à força constitucional do direito de sufrágio e demais direitos fundamentais.

Assim, a proposta da UNITA para se corrigir este vazio é a aprovação de três medidas imediatas, primeiramente o agendamento de uma audição parlamentar da CNE para esclarecer e corrigir os vícios de ilegalidade identificados na Solução Tecnológica para as Eleições de Agosto e cuja fundamentação já está há dois meses na posse de Vossa Excelência e a aprovação de uma emenda pontual à Lei do Processo Constitucional, para incluir no leque de processos sujeitos à jurisdição do Tribunal Constitucional processos relativos ao contencioso pré eleitoral, a ser elaborada pela 1.ª Comissão.

Por outra apontou para a constituição de uma comissão eventual para acompanhar os actos e omissões da CNE na condução do processo eleitoral em face da inexistência de um contencioso pré eleitoral que assegure a intervenção tempestiva e com utilidade pública do Tribunal Constitucional na garantia da transparência eleitoral.

"De facto, mais vale prevenir do que remediar. Compete à Assembleia Nacional controlar e fiscalizar preventivamente os actos e as omissões da CNE que atentam contra a transparência eleitoral", alertou.

Finalmente, diz que os problemas estão identificados, os mecanismos de controlo estão definidos e o interesse público exige que se passe das palavras para os actos.

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