A posição foi hoje expressa pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Marcy Lopes, na Assembleia Nacional, durante a aprovação, na generalidade da proposta de Lei sobre o Regime e Formulário dos Atos da Autarquia Local.
O documento, que passou por unanimidade, é resultado de uma disposição que já consta da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.
Marcy Lopes referiu que tem imperado na aprovação do pacote legislativo autárquico o “consenso” e a participação de todos, seja na generalidade ou na especialidade.
“É isso que se pretende, que estejamos todos unidos para aquilo que são as causas essenciais do país e do povo”, disse.
O governante angolano divergiu da afirmação do deputado da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), Manuel Fernandes, que falta vontade para a implementação das autarquias, salientando que o ato não se resume apenas à realização das eleições.
“Pelo contrário, existe essa vontade. A implementação das autarquias locais não se resume à realização de eleições. As eleições são apenas uma parte deste processo”, realçou.
O titular da pasta da Administração do Território e Reforma do Estado de Angola disse que por iniciativa do Presidente da República foram criados vários projetos de diplomas, que já foram submetidos ao parlamento e que têm sido aprovados de forma regular e atendendo à dinâmica da agenda da Assembleia nacional.
“Como também é visível, as autarquias locais para serem implementadas precisam de infraestruturas, precisam que, naqueles lugares onde elas forem efetivamente instaladas, estejam previstas e sejam reais várias infraestruturas que permitam que os órgãos autárquicos possam funcionar”, adiantou.
A execução do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), com uma carteira de aproximadamente 92 projetos, é também parte do processo para a realização das primeiras eleições autárquicas de Angola, avançou o ministro.
Segundo Marcy Lopes, nos projetos do PIIM estão previstas a construção de complexos residenciais administrativos, nos municípios onde não existem locais para que os técnicos, que vivem noutros lugares, possam se instalar.
“Isso é necessário para que as autarquias locais funcionem. Instalações próprias para funcionar as autarquias locais, porque elas preveem assembleias municipais e é preciso que existam um local para que os eleitos locais possam trabalhar, e isso está a ser feito”, indicou.
O ministro sublinhou que “o executivo quer prudência, fazer as coisas devagar, com cuidado, de forma clara, sem levar as coisas a correr para o destinatário e local errado”.
Na sua declaração de voto, o líder do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião, criticou o facto de as autarquias estarem condicionados à conclusão da implementação do PIIM.
“É um programa atípico quanto ao Orçamento Geral do Estado e tudo está a depender do PIIM, que está a criar as condições”, referiu o deputado, considerando que onde atualmente funciona a administração do Estado serve para funcionar as autarquias locais.
Alexandre Sebastião defendeu que a Assembleia Nacional deve criar condições para um debate sobre quando serão implementadas as autarquias, porque “e executivo não assume e a Assembleia Nacional órgão soberano, também não assume”.
Por sua vez, o deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Marcolino Nhany, disse que votaram a favor “para eliminar mais uma distração” e ir cada vez mais na direção do que é essencial e incontornável para a solução dos problemas candentes das populações.
Já o deputado Boaventura Cardoso, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), disse que o voto foi favorável, por considerar o diploma um instrumento fundamental na organização e funcionamento das autarquias locais.
