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Segunda, 02 Setembro 2019 12:04

Municípios sem autarquias receberão tratamento igual - Governo

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado assegurou que, independentemente de, numa primeira fase, alguns municípios não realizarem eleições autárquicas, o Governo não os vai deixar à sua sorte, continuará a resolver os seus problemas.

De acordo com a Angop, Adão de Almeida falava sexta-feira, no Chitembo (Bié), num encontro com membros do Conselho de Auscultação das Comunidades (CAC), no quadro da sua visita de três dias ao Bié. Na ocasião, o ministro reafirmou, por exemplo, que onde houver problemas de escolas, do ponto de vista de governação, devem ser resolvidos, independentemente de a localidade estar ou não numa autarquia.

“Não vai haver processo discriminatório por parte do Governo”, declarou o ministro, ao responder à preocupação de Alexandre Celestino, um dos membros do CAC de Chitembo, sobre a forma de se combater as assimetrias nos municípios que, numa primeira fase, estarão de fora na selecção para as autarquias.

Adão de Almeida esclareceu que a lei que permitirá a selecção dos municípios para o processo autárquico será discutida no Parlamento, lembrando que os dois primeiros pacotes a respeito já foram debatidos e aprovados na “Casa das leis” e os outros só depois das férias dos deputados, que terminam a 15 de Outubro.

Os deputados a Assembleia Nacional aprovaram, em definitivo, em Agosto, por unanimidade, os projectos de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais. Com a aprovação da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, o Parlamento angolano deu um passo importante no processo de institucionalização das autarquias.

O projecto de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias é constituído por dez capítulos e 77 artigos, enquanto a Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais é composta por seis capítulos e 25 artigos.

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