A Assembleia Nacional (AN - parlamento angolano) aprovou hoje, na especialidade, a Proposta de Lei que Altera o Código do IRT e retira a excepção de tributação aos cidadãos no activo com 60 ou mais anos de idade.
Outro regime excepcional que se pretende alterar é a tributação, pela primeira vez, dos Subsídios de Férias e de Natal.
Após a aprovação final global da Proposta de Lei, ficarão isentos do IRT apenas os reformados e os trabalhadores com salário inferior a 34 mil kwanzas.
“O objectivo não é aumentar a carga, mas alargar a base tributária, para a captação de mais receitas destinadas a resolver as situações das comunidades”, explicou o ministro das Finanças.
o governante, que falava à imprensa no final da sessão na especialidade, disse ser necessário tributar os Subsídios de Férias e de Natal, à semelhança dos de Renda de Casa, de Atavio e de Representação, por serem tecnicamente considerados rendimentos.
Por sua vez, o deputado do Grupo Parlamentar do MPLA, João Pinto, afirmou que essa iniciativa do Executivo garante maior equidade e justiça social.
Do seu ponto de vista, a actual conjuntura económica e financeira do país justifica a tributação do IRT, para manter o Estado funcional, a coesão social e o equilíbrio entre os contribuintes.
