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Sexta, 22 Dezembro 2023 15:34

Parar a tensão diplomática entre Angola e Gabão!

É importante recordar que um golpe de Estado é uma medida política que tem por objetivo suspender o funcionamento legal do Estado.

É uma medida destinada a reforçar o Estado de direito ou a legislação legal, suspendendo o funcionamento normal da lei.

É verdade que, de acordo com uma determinada doutrina, um Governo resultante de um golpe de Estado ou de uma revolução não pode ser considerado legal ou reconhecido na ausência de confirmação democrática.

O reconhecimento de um novo governo só é aceite pelos outros Estados e governos. O direito internacional não prevê qualquer obrigação de reconhecimento de outros Estados ou Governos,

Uma mudança de Governo não afecta o estatuto de Estado ou o reconhecimento do Estado como tal.

O controlo de todo o território confere obrigações aos golpistas militares do Gabão.

A tomada do poder pela força pode ser contestada por outras autoridades.

Como a situação não é certa, as considerações de conveniência política são geralmente a base em que os Estados decidem se reconhecem ou não o novo governo. Aparentemente, com exceção de Angola, os outros países da Comissão Económica dos Estados da 'Africa Central (CEAAC) optaram por esta abordagem.

Uma vez que Angola não chamou o seu embaixador em Libreville após o golpe de Estado, é fácil falar de um reconhecimento implicito do novo regime do país.

Angola teve de tomar nota da nova situação no Gabão e, na ausência de rutura das relações diplomáticas, aplica-se a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

O princípio da não ingerência no direito internacional exclui a intervenção de um Estado nos assuntos internos de outro. Este princípio está ligado ao princípio do direito dos povos à autodeterminação.

De acordo com as declarações oficiais, as novas autoridades de Libreville pretendem dispor do tempo necessário para a criação de um verdadeiro Estado de direito, ao qual as populações aspiram.

Por conseguinte, seria razoável conceder-lhes tempo, fixando um prazo para a realização dessa tarefa.

Como membro de um conjunto chamado CEAAC, Angola tem o dever de adotar a mesma atitude que os outros países para não alimentar uma crise diplomática inútil.

O continente precisa de paz e cooperação para promover o seu desenvolvimento sustentável.

Por Pody Mingiedi

Politólogo

Observatório e Análises da política angolana.

Genebra, Suíça

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