O ministro Adão do Nascimento desconhece as leis do seu país e, para atingir, por iniciativa própria ou a mando de alguém (o ser sobrinho do Presidente da República é apenas mera coincidência), um cidadão em concreto, viola acordos de que não foi subscritor, mostrando ao mundo que, por parte do regime, todos os acordos assinados só valem enquanto isso interessar aos donos do poder.
O ministro declarou nulos e sem qualquer eficácia, com efeitos retroactivos, os acordos de cooperação assinados em 2008 entre a Universidade Agostinho Neto (UAN) e a American World University.
“Invalido todos os documentos académicos que atestam a conclusão de formação graduada e pós-graduada na American World University”, diz o despacho do Ministro do Ensino Superior.
Em Despacho nº 2477/13, publicado no Diário da República, nº 219, I Série, de 14 de Novembro de 2013, o ministro do Ensino Superior, Adão do Nascimento, declara nulos e sem nenhum efeito os dois Instrumentos Jurídicos de Cooperação assinados entre a Universidade Agostinho Neto e a American World University, em 2008.
Bem que o despacho poderia, em vez de um número, ter um nome. Deveria chamar-se Despacho William Tonet. Não tem oficialmente esse nome mas é assim que passará a ser conhecido.
No tenebroso caso da “Propina em Seco”, praticada por cerca de 90% das universidades privadas de Angola, posta em banho-maria pelo Ministério do Ensino Superior, não podemos deixar de recordar com alguma emoção (negativa), a Menção Honrosa da Academia dos Mentecaptos de Angola (AMA), que foi atribuída para o ano de 2013 ao ministro Adão do Nascimento, por ter sido capaz de provar que a expulsão de William Tonet do julgamento de Quim Ribeiro, ordenada pelos seus pares, do “governo”, era totalmente ilegal. Parabéns pela confissão e ajuda!
Eleito pior ministro do Executivo, especialista na volatilização dos processos enviados ao Ministério e sapiente promotor, entre os quadros no próprio Ministério, de um clima de insuportável ligeireza, o homem é acusado de ter promovido como sua assessora principal uma “quadra” técnica, Sónia, sem experiência, mas com um currículo em que consta o facto de o ministro ter tido com ela uma “relação antiga”, desde os tempos do ISCED. O Ensino a caminhar para uma novela cor-de-rosa. Parabéns uma vez mais, Adão.
Sobrinho do chefe supremo de Angola, este dirigente também se distinguiu por ter agido da mesma maneira que José Eduardo dos Santos quando este pensou que podia dar um desdenhoso pontapé nos tomates do mundo ao abster-se de ir assistir às exéquias de Nelson Mandela. Adão do Nascimento, ele, tipo fotocópia do Ti Zedú, pensa que pode, por despacho oficializado com uma impressão digital, dar uma cabeçada na lei invalidando todos os documentos académicos que atestam a conclusão de formação graduada e pós-graduada na American World University (AWU).
Por enquanto, com a cobertura do tio, vai cantando e rindo no convés do navio. Ainda não percebeu que, tal como o Titanic, o seu navio está a afundar.
A principal alavanca da argumentação do ministro-sobrinho do rei foi sustentada por um historial complicado desse estabelecimento de ensino que durante muito tempo teve de lutar para ser admitido como digno de reconhecimento académico, não só nos EUA, mas também no resto do mundo, o que acabou por acontecer em 2006.
O caricato deste despacho assemelha-se à tentativa de um pai, pretender ser promotor de uma acção de divórcio de um filho, pelo simples facto de ser progenitor, mandando às urtigas, a relação jurídico-matrimonial, contraída entre os cônjuges, únicos com capacidade jurídica para a dissolução do contrato.
Trata-se, e nem os laços familiares com o rei lhe atribuem qualidades de raciocínio e inteligência medianas, de uma brilhantíssima demonstração da mentecapta maneira de pensar política deste regime, numa sistemática prática de incoerências por parte duma quadrilha de teólogos políticos que desgovernam Angola e os levou nesta anulação irreflectida da validade dos diplomas da AWU, a um resultado digno da sua própria estupidez, pois dela redunda a prova formal, límpida e indesmentível de que a anulação compulsiva da validade do diploma de Mestrado de William Tonet, afinal faz parte de uma cabala urdida ao mais alto nível, quiçá no gabinete presidencial, com as suas várias antenas departamentais.
A decisão do ministro do Ensino Superior tem como fundamento o facto de a American World University “não ser uma instituição de ensino acreditada pelas autoridades norte-americanas, bem como os seus cursos, quer de graduação como de pós-graduação, não terem reconhecimento das autoridades dos Estados Unidos da América”.
A Universidade Americana chegou a Angola em Agosto 2007. Foi assinado em Setembro de 2008 o Acordo Educacional Internacional entre a Universidade Agostinho Neto e a American World University, reconhecido pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola e pela Embaixada Brasileira em Angola, com uma significativa identidade dos seus objectivos no desenvolvimento da educação superior à distância, nos níveis de Ensino da Graduação, Mestrado e Doutoramento, funcionando em Angola, com direitos de exclusividade contratual da AWU/ LAD/USA.
Hoje, são participantes milhares de alunos, nos vários níveis de ensino e áreas de estudos oferecidos em Angola, representados por ministros, deputados, governadores, militares, professores, engenheiros, advogados, filósofos, médicos, administradores, cientistas e muitos outros cidadãos de igual importância educacional, social e empresarial no país.
Em 9 de Junho de 2014 após decisão judicial pelo Tribunal de Justiça Arbitral Internacional, fortalece-se o Acordo Educacional, dignamente transparecido pela sua plena legalidade e legitimidade institucional, ultrapassando os desencontros administrativos e políticos em Angola, concluída a tramitação dos necessários esclarecimentos e adequações legais, com apoio das orientações jurídicas arbitrais, com responsabilidades plenas da Universidade Agostinho Neto e do Governo da República de Angola.
O Tribunal condenou ainda o Ministério do Ensino Superior e a Reitoria da Universidade Agostinho Neto a pagarem valores fiduciários correspondentes aos danos morais, definidos no acórdão, por ter violado as cláusulas acordadas, de forma unilateral. O veredicto, segundo o Tribunal, “possui força de título executivo judicial, e é irrecorrível.”
Destacou-se um claro e importante objectivo, determinante e preponderante no texto do Acordo Educacional, conforme seu texto oficial: “...Ajudar os cidadãos angolanos que se encontram fora do subsistema nacional do ensino superior em Angola, devido a escassez de vagas, que tem levado a que muitos desses cidadãos não consigam dar segmento normal aos seus desígnios académicos, extensivos a todos os cidadãos de língua portuguesa, sediados em seus países ou qualquer outra parte do mundo”.
Tendo sido assinado o Acordo Educacional em 10 de Setembro de 2008, projectado inicialmente até 10 de Setembro de 2014, agora, com validade até 10 de Setembro de 2017.
Ao contrário do falacioso argumentário do sobrinho do Presidente, a American World University é reconhecida, por exemplo, pela UNESCO, ONU e UNICEF. A UNESCO diz mesmo que é a terceira melhor Universidade de ensino à distância no Mundo, tendo acordos firmados com universidades da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai, Génese University (Boston, EUA), Haverst of London e outras.
Refira-se que desde a afirmação dos acordos em Setembro de 2008, já formou quadros angolanos e residentes no país e no estrangeiro. Entre os vários destacam-se governantes, políticos, membros das Forças Armadas Angolanas (FAA) e da Polícia Nacional (PN).
Orlando Castro | Folha 8