O Regulamento sobre o Reconhecimento e Acreditação dos Observadores Eleitorais (RSRAOE), publicado esta segunda-feira, 6, no Diário da República, prevê que a Assembleia Nacional (AN) pode convidar até 50 observadores internacionais e o Tribunal Constitucional até 24.
Para as organizações regionais e internacionais, o regulamento determina que estes podem convocar até três observadores por província e por organização, tendo a CNE fixado uma quota de até dois mil observadores nacionais.
A CNE reservou às organizações não-governamentais ou às associações legalmente constituídas a prerrogativa de convidarem até três observadores por província, o mesmo número estipulado para as igrejas, legalmente constituídas, estando definido até dez observadores individuais por província.
De acordo com o diploma da CNE, a participação dos observadores das missões diplomáticas no processo de observação eleitoral deverá obedecer ao princípio da ponderação, tendo em referência os princípios estabelecidos na Convenção de Viena.
Os candidatos a observadores devem submeter, até 30 dias antes da data de início do período de observação eleitoral, uma solicitação ao presidente da CNE, pelo que a acreditação deverá ser efectuada até 48 horas antes do dia da votação, isto é, até ao dia 22 de Agosto próximo.
São considerados observadores internacionais, segundo o documento, os observadores de organizações regionais e internacionais, os observadores de organizações não-estatais, os observadores de governos estrangeiros, os observadores de organizações não-governamentais de direito estrangeiro reconhecidas no país e os observadores individuais. Isto É Notícia
