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Quarta, 01 Abril 2015 11:41

Nova Lei do investimento privado 'mata' agência pública - Alves da Rocha

O economista angolano Alves da Rocha afirmou hoje, em declarações à Lusa, que a revisão da Lei do Investimento Privado representa a "morte" da agência pública que até agora geria este tipo de processos em Angola.

"É a morte anunciada da ANIP [Agência Nacional para o Investimento Privado] - cuja reestruturação foi terminada há pouco mais de 2 anos -, que fica circunscrita a ações de promoção interna e internacional de Angola junto dos agentes económicos privados", reconheceu Alves da Rocha.

O também diretor do Centro de Estudos e Investigação Científica (CEIC) da Universidade Católica de Angola reagia desta forma à aprovação, pelo Governo angolano, da proposta de revisão da Lei do Investimento Privado que, entre outros aspetos, visa facilitar o repatriamento de lucros e dividendos, além de reduzir a burocracia do investimento.

Alves da Rocha defende que no atual quadro de dificuldades financeiras do Estado angolano, devido à quebra na cotação internacional do barril de crude, é "fundamental que o fluxo de investimento privado aumente, principalmente o estrangeiro". Mesmo que pessoalmente até duvide da eficácia de algumas das vantagens previstas pelo Executivo.

Ainda assim, sustenta que os incentivos ao investimento privado "são necessários", por criarem "um ambiente mais propício".

"Sobretudo se forem acompanhados de uma redução da burocracia, anunciada nesta proposta do Governo, com a retirada de uma série de responsabilidades à ANIP, descentralizando-as para os ministérios e Presidente da República", enfatizou Alves da Rocha, ex-quadro do Ministério do Planeamento de Angola.

Já para o ministro da Economia angolano, Abrahão Gourgel, a nova regulamentação, aprovada na sexta-feira em reunião dos setores económicos do Conselho de Ministros, permitirá uma "redução do excesso de burocracia" no investimento no país, tornando o "processo decisório mais ágil".

"Esta nova lei do investimento privado parece responder a uma série de reclamações dos investidores, centradas na diminuição do montante mínimo para se ter acesso aos benefícios fiscais, que aparentemente se mantêm", disse, por seu turno, Alves da Rocha.

Investimentos privados até um montante de 10 milhões de dólares (9,1 milhões de euros) passam a ser aprovados - além de os processos instruídos e preparados - pelos departamentos ministeriais do respetivo setor, sendo os de capital superior tramitados diretamente pelo Presidente da República.

"Retirar o excesso de intervenientes no processo decisores do investimento", justificou ainda o ministro Abrahão Gourgel, a propósito da nova regulamentação, que segue agora para discussão e aprovação no parlamento.

A revisão da legislação coloca o turismo, as telecomunicações e tecnologias de informação, logística e transportes, energia e águas e a construção como setores prioritários, em que os investidores estrangeiros estão obrigados a ter uma parceria nacional, equivalente a uma percentagem mínima de 35 por cento do capital.

Tal como a legislação atualmente em vigor, a aprovação destes investimentos - acima de um milhão de dólares (918 mil euros) - permite o acesso a vários tipos de incentivos fiscais.

"São permitidos investimentos de valor inferior ao estipulado, só que o investidor, embora possa normalmente fazer o repatriamento de lucros e dividendos, fica no entanto excluído dos incentivos fiscais", explicou Abrahão Gourgel.

 

LUSA

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