O grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) anunciou hoje que remeteu ao gabinete do presidente da Assembleia Nacional requerimentos para pedidos de criação de comissões de inquérito parlamentar sobre “escutas ilegais”.
A pretensão foi justificada pela preocupação com as escutas feitas a jornalistas, ativistas e outras entidades políticas e da sociedade civil, “com o caso paradigmático” do antigo secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Teixeira Cândido.
Averiguar o cumprimento da Constituição que estabelece a “inviolabilidade” das correspondências e comunicações está entre os objetivos da UNITA, defendendo que o “recente escândalo” de escutas telefónicas ao jornalista “deve ser esclarecido no parlamento angolano”.
Hoje, em conferência de imprensa, em Luanda, os deputados da UNITA salientaram que no documento enviado ao presidente do parlamento defendem que os serviços de inteligência “têm de, obrigatoriamente”, explicar quais são os critérios que utilizam para colocar um cidadão em escuta, “tendo em conta que o Estado angolano, através do SINSE, adquiriu equipamento tecnológico para a realização de escutas para todo o tipo de aparelho de comunicação”.
A UNITA admite que “estas escutas ilegais podem eventualmente ser extensivas aos titulares de Órgãos de Soberania, sobretudo aos deputados e aos magistrados dos vários níveis de jurisdição, o que é uma situação inadmissível”.
Entende igualmente que os serviços de inteligência “devem explicar a gravidade” dos referidos factos “e garantir que tais práticas, a existirem, quais são os seus fundamentos objetivo e subjetivos para os eventuais comportamentos, lesivos à Constituição e à lei”.
O diretor-geral do SINSE, Fernando Garcia Miala, a chefe adjunta da área de Integração e Desenvolvimento Tecnológico, Tânia Santos Paiva, o chefe adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado, Jacinto Pedro Figueiredo, o jornalista Teixeira Cândido, o secretário-geral do SJA, Pedro Miguel, o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, José Luís Domingos, devem ser ouvidos em inquérito parlamentar, segundo a UNITA.
A Amnistia Internacional revelou em fevereiro que Teixeira Cândido foi alvo do ‘spyware’ Predator, um programa de espionagem altamente intrusivo que permite acesso total aos dados do telemóvel infetado, incluindo mensagens, ficheiros, microfone e câmara.
Segundo a organização, o ataque ocorreu em 2024, após o jornalista aceder a um ‘link’ malicioso, tendo sido identificado no âmbito de uma investigação conduzida em colaboração com as organizações Friends of Angola e Front Line Defenders.
Teixeira Cândido já apresentou uma participação junto do Departamento Nacional de Investigação e Ação Penal da Procuradoria angolana.
Segundo a UNITA, foram igualmente remetidos ao presidente do parlamento requerimentos para audição parlamentar a titulares de cargos ministeriais, bem como a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas normas aprovadas recentemente pela Assembleia Nacional.
O partido político manifestou-se “preocupado” com os trágicos acidentes rodoviários registados nos últimos tempos em Angola e, por isso, quer ouvir, em sede do parlamento, titulares ministeriais sobre o estado das vias, a situação da fiscalização do tráfego automóvel e a fiscalização das empresas de transporte coletivo de passageiros.
A UNITA anunciou ainda que remeteu ao Tribunal Constitucional um processo de fiscalização abstrata sucessiva sobre a lei que aprova o Estatuto das organizações não-governamentais, por conter disposições que “violam a liberdade de associação” e a Constituição angolana.
