O secretário de Estado para as Autarquias Locais alertou, segunda-feira, em Luanda, que os agentes de Fiscalização e Inspecção da Administração local do Estado não podem encerrar estabelecimentos comerciais, devem apenas elaborar autos de notícia e instruir processos de contra-ordenação, por violação das leis e regulamentos.

O Banco Mundial reviu em baixa a previsão de crescimento de Angola de 2,7% para 2,3% este ano e estima expansões abaixo de 3% até, pelo menos, 2028, devido à evolução do setor petrolífero.

Segundo o Tribunal Constitucional, a informação difundida nas últimas horas sobre uma alegada “suspensão” da decisão do Tribunal Supremo que determinava a devolução dos bens de Joaquim Sebastião não corresponde à realidade dos factos.

O Tribunal Constitucional rejeitou o pedido da UNITA para declarar inconstitucional a ausência de uma lei sobre autarquias locais. O principal partido da oposição acusa o Executivo de obstruir deliberadamente o processo.