A pretensão foi manifestada em exclusivo ao Novo Jornal pelo advogado Luís Nascimento, enquanto porta-voz dos juristas que avançaram com o processo de providência cautelar para o Tribunal Supremo (TS) com o objectivo de interromper o mandato de Isabel dos Santos como presidente do Conselho de Administração (PCA) da petrolífera estatal, por nomeação do Presidente da República e seu pai.
Até à noite de quarta-feira, 15, os juristas não tinham ainda recebido quaisquer reacções do Tribunal Supremo. "Continuamos à espera que o Tribunal reaja à nossa providência. Estamos a preparar-nos para partir para uma acção principal, que seguirá, numa primeira fase, também para o TS", antecipa Luís Nascimento.
"Numa primeira fase, optámos por uma providência, que tem como objectivo impedir que o acto administrativo da nomeação tenha eficácia. Contudo, já temos muito mais argumentos jurídicos para enriquecer uma acção principal, tanto em caso de deferimento ou de indeferimento. Teremos aí 30 dias para apresentar a acção principal", refere o jurista.
O porta-voz do grupo de juristas contestatários à nomeação de Isabel dos Santos como PCA da Sonangol não descarta a possibilidade do recurso a instituições internacionais, caso o assunto - a permanência da alegada ilegalidade na nomeação - se esgote a nível nacional.
"Estamos a caminhar passo a passo. A próxima etapa será a acção principal, mais reforçada de argumentos. Depois, poderemos seguir para o Tribunal Constitucional. Se houver necessidade, iremos bater às portas da comunidade internacional, começando pela própria União Africana", aventou Luís Nascimento.
O jurista disse que a renúncia de Isabel dos Santos dos cargos de empresas privadas, feita logo após a nomeação, não anula/ultrapassa os pontos constantes na providência cautelar.
"A questão principal não está na Isabel dos Santos. Está na própria nomeação. Ou, se formos precisos, está no agente que a nomeou, no Presidente da República. Um processo que, a nosso entender, foi ilegal", reafirma.
Não é uma acção inédita
Não obstante aventar a possibilidade do recurso às organizações internacionais, Luís Nascimento acredita que, a haver ilegalidade na nomeação, a justiça angolana pode dar uma resposta proporcional e competente.
Justifica o optimismo nas instituições do país com o que se passou durante o processo que envolveu a nomeação de Suzana Inglês, em 2012, para o cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), para as eleições de Setembro desse ano.
"É verdade que nesse caso [Suzana Inglês&CNE] a anulação foi contra uma nomeação do Conselho Superior da Magistratura de Angola. Agora, no caso da Sonangol, estamos diante de uma pretensão de anulação de uma nomeação que envolve o mais alto mandatário da Nação, o Presidente da República. Já é bom saber que não é uma acção inédita no país e que já houve, entre nós, pedidos de impugnação que surtiram o efeito desejado", observa Luís Nascimento, confiante.
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