O Presidente da República (PR) mandou retirar da lista de indultos de 2024 o nome de Carlos São Vicente contra todas as propostas das estruturas relevantes no processo, sem dar explicações a ninguém, confidencia Irene Neto.
“Carlos São Vicente devia ter sido liberto a 22 de Junho de 2024 e constava da lista do indulto Presidencial de 2024”, revela.
Ao ser excluído do indulto, diz Irene Neto, o PR prolongou o sofrimento de São Vicente e da família.
“Após o assédio do Sistema Judicial de forma cruel, o PR prolongou o sofrimento de São Vicente e da família”, deplora.
Se o indulto é uma prerrogativa presidencial, a liberdade condicional decorre da legalidade, é injusto manter o réu encarcerado, declara.
A filha do primeiro Presidente de Angola, que considera a política ter sido judicializada, as leis e os procedimentos legais manipulados e os direitos humanos do esposo desrespeitados, entende ser uma táctica abusiva o não-benefício da liberdade condicional ou do indulto.
“Esta táctica abusiva, sistemática, tem tido o respaldo da guerra psicológica movida pela imprensa, para influenciar a opinião pública, para calar São Vicente e minar a sua credibilidade perante a sociedade”, acusa.
Indemnização está paga
Como que a responder à pergunta do jurista Serra Bango, se Carlos São Vicente já terá ou não pago a indemnização devida ao Estado, Irene Neto assegurou ao NJ que tal já foi feito.
Começa, em contrapartida, por justificar que o primeiro pedido de indemnização foram os exactos 900 milhões de dólares.
“Mas, como ganhámos o caso no Tribunal Supremo na Suíça, houve uma segunda carta rogatória enviada em retaliação, com exigência da indemnização astronómica no valor de quatro mil milhões de dólares. Isso fez recomeçar um novo processo que não é, pelos vistos, do conhecimento público”, revela, acrescentando que “todo o património confiscado e expropriado, em posse do Estado, excede os quatro mil milhões de dólares”.
“O pedido de indemnização deve ser, por isso, considerado pago. Uma vez que esse valor (resultado do património expropriado) se encontra sob esfera do Estado, todos questionam o porquê de São Vicente não ser devolvido à liberdade e à sua família”, lamenta.
O empresário foi condenado a nove anos de prisão efectiva pelos crimes de peculato, fraude fiscal e branqueamento de capitais, bem como ao pagamento de uma indemnização de 500 milhões de dólares.
São Vicente é preso de JLo, acusa líder da AJPD A liberdade de Carlos São Vicente está a depender “exclusivamente do Presidente da República”, pois não existem razões para a sua permanência na prisão, diz o líder da AJPD.
Em exclusivo ao NJ, Serra Bango afirma que a permanência do empresário na cadeia é uma questão política, porque está claro que deixou de ser de fórum jurídico.
Denuncia que São Vicente está a ser forçado a ceder parte da sua fortuna, pressão que considera ilegal, se o réu já pagou, eventualmente, o valor da indemnização devida ao Estado.
“Nós já o dissemos várias vezes, e isso é público. Carlos São Vicente tem um problema de ajuste de contas ou de não-partilha de bens”, defende, numa alusão de que o mesmo passou de condenado por questões económicas para preso político.
já publicou um trabalho no qual denuncia que uma magistrada terá ido fazer cobranças a São Vicente como pré-condição para ter a liberdade, mas, por outro lado, ele é preso político de ajustes de conta que envolve o Presidente”, argumenta.
Critérios colocados em xeque
O também defensor dos direitos humanos questiona os critérios que estão a ser utilizados pela Presidência da República para indultar penas pelo facto de o perdão do Chefe de Estado deixar de fora muitos cidadãos cujas penas já tenham transitado em julgado e alguns a cumprirem quase na totalidade.
Serra Bango entende que, ao invés de indultar pequenos grupos, o Titular do Poder Executivo (TPE) deveria optar por alargar o número de cidadãos angolanos por conceder indulto.
Assim, explica, permitiria não só desafogar o sistema penitenciário do País, mas também devolver a liberdade aos cidadãos cujas penas já tenham transitado em julgado ou estejam quase a cumprir as mesmas na totalidade.
“Não sabemos se é orientação da Presidência da República que sejam seleccionados grupos pequenos e que se faça isso até ao dia 11 de Novembro, o que nos perece não ser a melhor ideia. O desejável era fazer um levantamento de todos os cidadãos que possam ser indultados, para permitir desafogar o sistema penitenciário”, sugere, discordando da argumentação do decreto presidencial que concedeu indulto a 150 condenados”.
“Saudamos o indulto a Carlos Alberto, mas é um caso paradigmático. Não temos receio em afirmar que ele só não gozou a sua liberdade condicional porque a Direcção Nacional dos Serviços Penitenciários dizia que tinha mau comportamento. Agora já tem bom comportamento? - questiona-se o também jurista.
Prisão a todo o custo
Não restam dúvidas de que existe o propósito de manter preso, a todo o custo, São Vicente, declara o seu advogado de defesa.
Faria de Bastos ressalta que as razões subjacentes ao caso se situam no domínio da antijuridicidade, depois do que considera “muitas e graves ilegalidades praticadas ao longo do processo”, após ser desrespeitado o parecer do organismo independente das Nações Unidas que se pronunciou sobre a ilegalidade da prisão.
Em resposta ao questionamento do NJ sobre alegada interferência política na permanência de São Vicente na cadeia, volvidos mais de oito meses sem usufruto da liberdade condicional, Faria de Bastos admite existirem várias motivações, desde económicas, pessoal ou outras.
“Mas é muito plausível que sejam também motivações políticas. O que é seguro afirmar é que a recusa de concessão de liberdade não se prende, neste caso, com razões de ordem social ou com a observância de quaisquer requisitos legais”, descreve.
Opinião semelhante tem o jurista José Rodrigues. Para ele, o caso São Vicente deixou de ser uma questão jurídica para ser um assunto político.
Sustenta que o réu já cumpriu 50% da pena, pelo que não faz sentido mantê-lo preso há mais de nove meses.
Segundo José Rodrigues, São Vicente reúne requisitos para beneficiar da liberdade condicional, fazendo jus à alínea b) do artigo 59.º do Código Penal.
Afirma que se está diante de um imperativo legal no qual os Serviços Prisionais e o tribunal se obrigam a respeitar o preceituado na lei.
“Não tendo saído em liberdade condicional, o réu São Vicente poderia beneficiar do indulto, atendendo ao facto de possuir os requisitos já referidos e tendo em conta a sua condição de saúde”, justifica, acrescentando que o mesmo não representa perigo à ordem jurídica, visto que é um chefe de família, nem uma ameaça à paz social.
“Qualquer argumento contrário a estes pressupostos só pode ser razão política, em virtude de o regime não conseguir executar a decisão judicial na Suíça, uma vez as autoridades daquele país não terem dado credibilidade à decisão das autoridades angolanas, por descrédito das instituições do Estado angolano”, ressalta.
Kalupeteka divide opiniões
José Julino Kalupeteka, fundador da seita adventista ‘Igreja do Sétimo Dia a Luz do Mundo’, é também um dos condenados cuja denegação da liberdade condicional ou indulto está a dividir opiniões de especialistas em Direito.
Serra Bango, presidente da AJPD, afirma que desconhece o estabelecimento prisional do País em que se encontra o réu.
Na sua opinião, a pena já terá transitado em julgado, e seria natural se lhe fosse concedido o indulto.
“Kalupeteka foi condenado na sequência de um processo político. Ele terá sido usado pelo MPLA para fazer campanha nas eleições de 2012, salvo o erro. Terá havido algum desentendimento nesse sentido e, como consequência, foi montada uma cabala do Monte Sumi”, afirma o defensor dos direitos humanos.
De acordo com Serra Bango, Julino Kalupeteka é um preso político de que ninguém quer falar, bem como existirão outros cujas penas já terão transitado em julgado.
“Vamos esperar que, na próxima vaga, não sabemos quando, esses cidadãos saiam em liberdade”, perspectiva.
Segundo o jurista, Kalupeteka está preso não tanto pelo massacre do Monte Sumi, pois, na sua visão, não foram os fiéis daquela seita que o cometeram, mas, sim, alguns agentes da Polícia de Intervenção Rápida.
Guilherme Neves, presidente da Associação Mãos Livres, partilha da opinião de Serra Bango. Ressalva que Kalupeteka e São Vicente não beneficiaram do indulto talvez por terem cometido crimes hediondos, como a corrupção e o homicídio.
Explica que, sendo o bom comportamento do recluso um dos requisitos para o indulto, ambos (Kalupeteka e Carlos São Vicente) deveriam beneficiar do perdão do Presidente João Lourenço.
Em contrapartida, na opinião de José Rodrigues, o réu Kalupeteka não pode beneficiar de indulto, por não preencher os requisitos estabelecidos pela Lei Penal.
“O réu foi condenado a 30 anos de prisão em 2016, tendo o Tribunal Supremo reduzido até 23, logo, cumpriu apenas nove dos 23, o que significa não possuir 50% do cumprimento da pena”, rebate. Novo Jornal
