Quinta, 20 de Junho de 2024
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Terça, 14 Mai 2024 20:32

Legislação sobre autarquias em Angola vai ser discutida dia 23 em plenário

Os deputados angolanos aprovaram hoje o parecer conjunto relativo às leis sobre institucionalização das autarquias no país, uma proposta pelo Presidente angolano e outra pela UNITA (oposição), recomendando a sua aprovação pelo plenário, agendado para dia 23.

Os relatórios dos dois diplomas - a proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais (iniciativa do Presidente angolano) e o projeto de Lei da Institucionalização Efetiva das Autarquias Locais, iniciativa da União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) - foram ambos aprovados com 40 votos favoráveis.

Estas iniciativas legislativas serão submetidas ao plenário, na generalidade, na sessão do próximo dia 23.

Segundo a deputada Lurdes Kaposso, relatora de ambos dos documentos, a proposta de lei de iniciativa presidencial determina os atos e as formalidades para a institucionalização das autarquias locais, bem como as tarefas essenciais para assegurar uma “transição responsável e eficiente” dos órgãos da administração local do Estado para as autarquias.

Sobre o projeto de lei remetido pela UNITA “com caráter de urgência”, Lurdes Kaposso referiu que este tem como objetivo institucionalizar e criar de modo efetivo as autarquias locais em Angola e determinar os atos e as formalidades para a sua concretização.

O Governo angolano voltou a reagendar leis para o pacote legislativo autárquico após várias críticas da oposição e sociedade civil sobre alegada “falta de vontade política” do MPLA, partido que suporta o Governo.

As acusações e críticas têm sido recusadas pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder desde 1975).

Aos jornalistas, a também deputada do MPLA admitiu que ambos os diplomas vão merecer uma análise profunda na generalidade e na especialidade, referindo que vai propor a fusão dos mesmos.

“Como relatora de dois diplomas que são similares vou solicitar aos dois proponentes para fazermos um único diploma, porque o mais importante é que nós, como legisladores, apresentemos uma lei ao país que trate da institucionalização das autarquias locais”, argumentou.

Na generalidade, as comissões de especialidade aprovaram também as propostas de lei sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e sobre a Orgânica da Guarda Municipal.

As propostas de alteração à Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, da lei que altera a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, de alteração à Lei sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo e que altera o Código Penal foram também aprovadas hoje na especialidade.

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