Organizações dizem que a lei agora aprovada permite ao Governo extinguir ou suspender de forma administrativa as ONGs, o que, defendem, viola não só o n.º 1 do art.º 48 da Constituição, bem como o artigo 182.º do Código Civil angolano e o artigo 37.º da Lei das Associações.

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Lei da Cibersegurança, uma área em que Angola ocupa os últimos lugares no 'ranking' mundial, evidenciando lacunas, considerou o ministro responsável pelo setor.

O parlamento angolano aprovou hoje em votação final a proposta de lei sobre o Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONG) com votos contra da UNITA, considerando que esta "restringe" a liberdade de associação.

A proposta de lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais em Angola vai a votação final e global na próxima semana, apesar das críticas da sociedade civil que considera o documento "inconstitucional", anunciou hoje o parlamento.

A Proposta de Lei que altera o Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais foi aprovada, ontem, por unanimidade, pelos deputados das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional.