A presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, exigiu esta semana a remessa imediata para a sua corte dos autos do ‘caso 500 milhões’, depois de tomar conhecimento que foi “deliberadamente enganada” pelos juízes do Tribunal Supremo, liderados por Joel Leonardo.
Fontes oficiais disseram ao Valor Económico que, num despacho de 14 de Agosto passado, Laurinda Cardoso ordenou que o Tribunal Supremo encaminhasse o processo ao Tribunal Constitucional, depois de um novo recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pela defesa de José Filomeno dos Santos ‘Zenu’, face à violação pelo Supremo do Acórdão de 3 de Abril da corte constitucional que anulava a condenação dos réus. Em resposta, o Tribunal Supremo disse a Laurinda Cardoso que não havia submetido o recurso ao Constitucional até então, porque a defesa tinha solicitado a revisão do processo.
As fontes asseguram, no entanto, que os factos mostram que os juízes do Supremo “enganaram de propósito” a presidente do Constitucional. Conforme afiançam, após ter submetido um primeiro documento a requerer a revisão do processo, a defesa de ‘Zenu’ dos Santos enviou um segundo requerimento, datado de 13 de Agosto, em que pedia ao Tribunal Supremo que proferisse o despacho de admissão do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, bem como a remessa dos autos para o Tribunal Constitucional.
A defesa justificou o seu novo pedido com o argumento de que o despacho da corte de Joel Leonardo sobre o primeiro requerimento era “extemporâneo”, por ter ultrapassado os prazos legais e “omisso” quanto ao deferimento do recurso. “Na verdade, quando o Tribunal Supremo respondeu ao Tribunal Constitucional que o processo estava a ser analisado pela defesa a pedido desta, a defesa já tinha enviado um novo requerimento que anulava os efeitos do primeiro requerimento. Ou seja, o Tribunal Supremo já sabia que a defesa não estava a analisar nenhum processo. Quer dizer que ludibriou de propósito o Tribunal Constitucional”, detalham.
Laurinda Cardoso, explicam as fontes, só tomou conhecimento formalmente de que foi "enga- nada" depois de ter recebido um novo requerimento da defesa, no princípio desta semana, em que os advogados pedem à presidente do Constitucional que promova a tramitação do pro- , uma vez que a retenção dos autos no Supremo viola vários direitos do réu. Conforme a cronologia dos
cesso factos, após terem sido conde- nados com penas distintas que variavam entre os cinco e os oito anos de cadeia pelo Tribunal Supremo, em 2020, os réus do chamado 'caso 500 milhões' viram anulado o Acórdão que os condenou pelo Tribunal Constitucional, em Abril deste ano. Com fundamento na violação dos princípios "da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa", os 10 juízes da corte Constitucional votaram unânimes pela anulação do Acórdão do Tribunal Supremo. Entretanto, o Tribunal Supremo decidiu manter a sua decisão, retendo o processo e mantendo os réus na mesma condição desde que iniciou o processo em 2018. Contas feitas, os réus estão a caminho de sete anos impedidos de exercer vários direitos, incluindo o
direito de sair do país. Valor Económico
