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Terça, 23 Janeiro 2024 13:57

ONG angolana receia que Lei de Segurança Nacional propicie autoritarismo e repressão

A organização não-governamental (ONG) angolana Mãos Livres manifestou hoje receio de que a nova Lei de Segurança Nacional propicie um Estado “autoritário e repressivo”, defendendo que o diploma deve salvaguardar a consolidação da democracia.

“Aqui o grande desafio é o risco de se aprovar uma lei para defender os interesses dos dirigentes do Estado, e não propriamente da nação”, disse hoje à Lusa o presidente das Mãos Livres, Guilherme Neves, comentando a proposta de Lei que será discutida na generalidade pelo parlamento angolano.

O líder da ONG defensora dos direitos humanos expressou também ceticismo, “tendo em conta o histórico do país”, quanto ao diploma legal: “O nosso receio igualmente, no caso concreto da nossa realidade, é o facto de o legislador poder aprovar uma Lei de Segurança Nacional que trará implicações de um Estado autoritário, num Estado democrático e de Direito como é o caso de Angola”, frisou.

Para Guilherme Neves, Angola precisa de uma Lei de Segurança Nacional que vá ao encontro da consolidação da democracia, da soberania, dos direitos e liberdades fundamentais e “não de fazer surgir uma norma que poderá tornar [a legislação] repressiva com a justificação de segurança de Estado”.

“Então, precisamos de ter esse cuidado”, observou, considerando, que, na experiência africana, as leis sobre segurança nacional “sempre expressaram o contrário no seu conteúdo”.

A Lei de Segurança Nacional surge como uma medida que assegura a nação na totalidade, “e que se preocupa com a preservação de um Estado independente e soberano, mas não se pode confundir segurança da nação com a segurança do Governo”, rematou.

A proposta de Lei, que visa conformar a atual organização e funcionamento do sistema de segurança aos princípios e normas estabelecidos na Constituição angolana, vai a discussão e votação na generalidade na Assembleia Nacional (parlamento) de Angola na quinta-feira.

No diploma propõe-se ainda garantir a salvaguarda da independência e a soberania nacional, a defesa e a integridade territorial, o Estado democrático de direito, a segurança das populações e dos seus bens, bem como a proteção do património nacional.

A Lusa tentou, desde a semana passada, ouvir os grupos parlamentares do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder) e da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, oposição) sobre a importância desta lei, mas sem sucesso.

Os deputados do MPLA e da UNITA contactados pela Lusa prometeram falar sobre o assunto, mas posteriormente manifestaram indisponibilidade, sem qualquer justificação.

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