ara a Ação para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), Observatório Político e Social de Angola (OPSA) e o Laboratório de Ciências Sociais e Humanidades (LAB) da Universidade Católica de Angola o processo de discussão do OGE 2024 "não foi inclusivo".
As três organizações da sociedade civil, numa posição conjunta sobre o OGE 2024, apresentada hoje, em Luanda, afirmam que as opções das autoridades sobre a alocação das despesas "indiciam falta de planificação".
Apesar dos avanços que se notam em relação aos anos anteriores, observam, a proposta do OGE 2024 "continua a apresentar várias incongruências que afetam a sua credibilidade".
Consideram que embora tenha sido apresentada a previsão da execução da receita e da despesa por natureza de 2023, o Relatório de Fundamentação do OGE 2024 "apresenta somente um resumo da despesa por função".
"Mas, este é omisso quanto às estimativas de despesas em relação aos anos anteriores e quanto às projeções esperadas para os próximos anos, o que indicia uma real falta de planificação que os documentos orientadores, como a Agenda Angola 2050 e o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027, não colmatam", salientam.
A ADRA, OPSA e o LAB recordam que o OGE 2024 assenta no pressuposto de um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,8%, de uma taxa de inflação de 15,3% e consideram que a previsão, apresentada igualmente no PDN, "testemunha que, na realidade, o país estará mais pobre, dado o crescimento da população a uma taxa de 3,1%".
"Ainda sobre as receitas advindas do setor petrolífero: o executivo espera uma redução da produção de 28 mil barris/dia. Isto significará que os rendimentos do petróleo recuam 4% em relação ao OGE 2023", sustentam.
Criticam a falta de estimativas de despesas para um período plurianual de, no mínimo, dois anos após o exercício orçamental, referindo que a falta de este plano, quer em termos de fontes de receitas individuais, quer em termos de documentação orçamentária comprobatória, "dá azo a interrupções arbitrárias de políticas e programas".
O OGE 2024 fixa despesas e estima receitas globais avaliadas em 24,7 biliões de kwanzas (27,9 mil milhões de euros).
Segundo estas ONG´s, o documento não dispõe de informações sobre como as novas propostas políticas, distintas das existentes, afetam as receitas, e exemplificam o caso da nova Divisão Política e Administrativa (DPA) do país.
"Qual o seu impacto orçamental noutras políticas já existentes, como a implementação das autarquias locais? Tão pouco mostra alternativas de despesas (como por sexo, idade, renda ou região) para ilustrar o impacto financeiro das políticas em diferentes grupos de cidadãos", apontam.
As organizações entendem igualmente que o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP), por ser vital e estratégico no contexto da "gravíssima crise social" que o país enfrenta, "deveria merecer um planeamento mais cuidadoso e transparente", mas, apontam, "não é o caso".
Assinalam que, no âmbito do PIDLCP, o executivo prevê gastar 7,5 milhões de kwanzas (pouco mais de oito mil euros) para a aquisição de cestas básicas para beneficiar 63.000 famílias, considerando, no entanto, ser esta uma projeção "irrealista".
Pelo menos 57,8% do total da despesa do OGE 2024, num valor que estimado de 14,4 biliões de kwanzas (16 mil milhões de euros), será alocado ao serviço da dívida pública, interna e externa.
Em relação à dívida pública angolana, a ADRA, o OPSA e o LAB afirmam que o executivo angolano "nunca disponibilizou" a composição da dívida total pendente no fim de cada exercício orçamental.
Defendem que a transparência sobre a dívida "exige" que sejam apresentadas as taxas de juro dos instrumentos da dívida e o seu perfil de maturidade.
As organizações não-governamentais angolanas criticam o que denominam de "fraca participação da sociedade" nas discussões da proposta do OGE e recomendam as autoridades a maior inclusão no processo.
Recomendam ainda que a Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas seja acompanhada por uma "nova lei sobre a responsabilização política da sustentabilidade das mesmas".
