Os antigos vice-Presidentes Fernando da Piedade Dias dos Santos "Nandó", Manuel Vicente, e Bornito de Sousa serão os primeiros beneficiários da Lei sobre os estatutos dos ex-vice-presidentes, que irá a votação final global nos próximos dias.

A Assembleia Nacional angolana chumbou hoje o pedido do grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição, para retirar da agenda o ponto relativo à discussão da proposta de lei que aprova o Estatuto das Organizações Não-Governamentais por inconstitucionalidade.

Os antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República estão impedidos de prestar trabalho para entidades privadas nos três anos imediatos ao fim do mandato.

A proposta que altera a Lei nº 3/17, sobre o Exercício da Actividade de Televisão, proíbe os operadores de ceder espaços para propaganda política, sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre o direito de antena dos partidos políticos na legislação eleitoral.