A Proposta de Lei é de iniciativa do Executivo e prevê a responsabilização de pessoas singulares e colectivas envolvidas na produção e divulgação deliberada de informações falsas no espaço digital.
A iniciativa legislativa visa estabelecer um regime jurídico destinado a prevenir e combater a propagação intencional de conteúdos falsos na internet.
Embora não apresente, nesta fase, valores concretos para as sanções penais a aplicar aos infractores, os deputados asseguram que o debate parlamentar permitira clanficar os mecanismos de prevenção, salvaguardando simultaneamente a liberdade de expressão e o direito à informação.
Composta por cinco capítulos e 29 artigos, a Proposta de Lei estabelece um conjunto de medidas preventivas e de responsabilização destinadas a travar a disseminação deliberada de conteúdos falsos.
