Para "chumbar" este artigo, o MPLA recorreu a acórdãos recentes do Tribunal Constitucional (TC), que já se pronunciou sobre a distribuição de mandatos em órgãos como a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), com base em decisões que visam garantir a representação proporcional dos partidos políticos na Assembleia Nacional e evitar interpretações "abusivas" dos princípios de representação.
Segundo o MPLA, o TC tem enfatizado a importância de aplicar critérios como o Método de Hondt para a distribuição de mandatos, assegurando a proporcionalidade e evitando desequilíbrios na representação.
Em relação à distribuição de mandatos na CNE, diz o partido no poder que o TC tem analisado casos específicos, como o Acórdão 956/2025, que discutiu a composição da CNE após as eleições gerais de 2022.
Diz ainda o MPLA que o TC considerou que a composição da CNE, ao privilegiar o princípio da maioria dos deputados, poderia configurar um desequilíbrio na representação das diversas forças políticas e comprometer a isonomia (o princípio jurídico que estabelece a igualdade de todos perante a lei) entre os partidos.
Segundo o MPLA, o TC também destacou a importância de seguir o critério de distribuição de mandatos previsto na Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais, utilizando o Método de Hondt.
Essas decisões do Tribunal Constitucional, expõe o MPLA, visam garantir a legalidade e a justiça na distribuição de mandatos, assegurando que os órgãos colegiais, como a CNE, reflitam a representação proporcional dos partidos políticos e que as decisões internas dos partidos sejam tomadas em conformidade com seus estatutos e a legislação vigente.
Por isso, segundo o vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio Tyova, o partido no poder não concorda com a proposta da UNITA.
O deputado da UNITA, Anastácio Artur Ruben Sicato, disse que a distribuição dos mandatos restantes dos os partidos políticos ou coligações de partidos políticos que tenham concorrido é um princípio de justiça eleitoral.
Esta segunda-feira, 22, dos 138 artigos da Lei Orgânica Sobre Eleições Gerais da iniciativa da UNITA, o MPLA acolheu o artigo7, que diz que o processo eleitoral está sujeito à verificação de observadores nacionais e da observação eleitoral estrangeira, nos termos da Lei.
Os debates sobre esta matéria continuam até ao dia 25 deste mês. NJ
