O despacho enviado à imprensa, fundamenta a medida pela necessidade de apuramento da verdade material face aos factos imputados ao deputado, que, pela conduta, pode incorrer na violação dos deveres de parlamentar.
Assim sendo, ao abrigo das disposições conjugadas do n. 2 do artigo 18.° do Código de Ética e Decoro Parlamentar, e da alínea e) do n.° 1 do artigo 45.° do Regimento da Assembleia Nacional e do n.° 2 da Lei Orgânica n.° 1/2024, de 5 de Setembro - Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional, mandou-se abrir o referido processo, a ser conduzido pelas Comissões de Trabalho Especializadas.
UNITA também instaurou inquérito
Numa nota enviada recentemente à comunicação social, o Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) anunciou ter instaurado o processo depois de ter ouvido o deputado, na sequência de informações que davam conta do desaparecimento do veículo protocolar atribuído ao deputado, eleito pelo círculo provincial do Cuanza-Norte.
Face à gravidade dos factos apurados, o GPU avançou com o pro- cesso disciplinar, avisando o deputado que deve colocar-se “à disposição dos órgãos competentes do Estado” para esclarecer o caso. A nota sublinha que a UNITA “não pactua com actos que lesam o bom nome, o património público e o normal funcionamento das instituições do Estado.
Na sequência da iniciativa do partido do ‘Galo Negro’, a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, havia anunciado a criação de uma comissão parlamentar Ad-Hoc “para o apuramento da verdade material dos factos”, processo de responsabilização que não invalida outros que sejam abertos pelos órgãos de justiça.
