"Em nenhum momento a UNITA/FPU solicitaram a anulação das eleições de 24 de Agosto de 2022. Solicitou-se sim a pertinência constitucional da verdade eleitoral na fiscalização com a comparação das Actas Sínteses da CNE e as do escrutínio paralelo da UNITA; simples como isso", referiu Numa, na mensagem que Angola24horas teve acesso.
Conforme Numa, a crise de legitimidade pós-eleitoral em Angola decorre dos sucessivos golpes aplicados a Constituição da República, a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, a Lei de Observação Eleitoral, a Lei de Imprensa, a Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana e do Código de Conduta Eleitoral, culminando no golpe de Estado Constitucional de acordo com o Artigo 4º (Exercício do poder político).
Segundo o político, o Estado Constitucional, artigo 4° determina que o poder político é exercido por quem obtenha legitimidade mediante processo eleitoral livre e democraticamente exercido, nos termos da Constituição e da lei.
O mesmo artigo acrescenta também que, são ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício do poder político com base em meios violentos ou por outras formas não previstas nem conformes com a Constituição.
Diante desta realidade, esclarece, nada mais resta ao Tribunal Constitucional senão pôr fim a esta farsa que anula a vontade soberana do povo através do golpe de Estado montado e articulado por João Manuel Gonçalves Lourenço e Maníco com anulação da resolução da CNE que dá victória ao MPLA e definitivamente respaldar o desafio lançado pela UNITA através da fiscalização e comparação sustentada nas suas Actas Sínteses com as da CNE na presença de instituições nacionais e estrangeiras idóneas, como as Igrejas Católica, Evangélicas, Tocoísta, as ONGs adultas, a União Africana, Europeia e o G7.
Para Abílio Kamalata Numa, este alinhamento do Tribunal Constitucional com a verdade eleitoral expressa nas urnas e nas Actas Sínteses pelo soberano, é a única forma que desarma o golpe de Estado Constitucional em curso e a consequente reposição da legalidade e da legitimidade e evitar o acirramento de posições entre o povo e o candidato do MPLA que tem optado pelo caminho da violência.
