De acordo com o comunicado de imprensa da V sessão ordinária da Comissão Económica, o diploma visa conceder autorização legislativa ao Titular do Poder Executivo para proceder à alteração das taxas dos direitos aduaneiros para a exportação de derivados de petróleo.
A sessão aprovou um diploma que define as taxas e sobretaxas a serem cobradas para a exportação de gasolina, gasóleo e petróleo iluminante, bem como as quotas de exportação de combustíveis, tendo em conta a subvenção de que beneficiam e visando mitigar a exportação ilegal destes produtos, que causa impacto negativo à economia nacional.
Foi igualmente prestada informação sobre regras, procedimentos e prazos para a prestação de informação ao Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo por parte dos agentes, entidades e prestadores de serviços que actuam no sistema do sector dos derivados do petróleo em Angola.
PDN
A Comissão Económica aprovou o balanço da Execução do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 referente ao I trimestre de 2021, cujo desempenho correspondeu a 52,4 por cento das metas esperadas.
O documento descreve o nível de implementação dos 70 programas inscritos no plano, com base na monitorização da execução de 342 indicadores que visam alcançar 165 objectivos.
Aprovou a II revisão do Classificador das Actividades Económicas em Angola, instrumento que define a nomenclatura de actividades económicas, com vista ao agrupamento das unidades estatísticas produtoras de bens e serviços (com ou sem fins lucrativos).
Execução do OGE
No encontro, orientado pelo Presidente da República, João Lourenço, foram também aprovados os relatórios de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) e da programação financeira do tesouro nacional referentes ao I trimestre deste ano.
De igual modo, os participantes à reunião foram informados sobre a origem e o destino das divisas no I trimestre, relativas à melhoria da situação das contas externas como consequência de um ligeiro aumento das exportações de bens não obstante persistirem os desequilíbrios das contas públicas e o peso da dívida externa foram igualmente prestadas.
A Comissão Económica inteirou-se também sobre a proposta de aviso que visa conceder moratórias na liquidação de créditos com o objectivo de apoiar clientes com redução temporária de liquidez devido à pandemia da Covid-19.
