O pedido foi assinado pelo vice-presidente do PSDB no Senado, Álvaro Dias, que recorreu ao STF, depois de o Ministério Brasileiro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, lhe ter negado acesso às informações.
O mandado de segurança é dirigido contra a presidente Dilna Roussef, o ministro Mauro Borges Lemos (do MDIC) e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, por alegado acto atentatório à moralidade e à transparência pública.
Estes acontecimentos emergiram na cena pública, depois de o jornal Folha de S. Paulo ter divulgado que, no ano passado, o então ministro do MDIC, Fernando Pimental, tinha classificado como secretos os empréstimos concedidos a Angola e Cuba, ao contrário do que sucedeu com outros 13 países beneficiários de créditos do Banco Estatal Brasileiro.
A existência de conteúdos com "informação estratégica" e "sigilo comercial" foi o argumento apresentado pelas competentes autoridades brasileiras, para justificar o dito carácter "secreto" das operações com aqueles dois países, aos quais, segundo o Folha de S.Paulo, o BNDES teria desembolsado, só em 2012, US$ 875 milhões.
Escorado na brasileira Lei de Acesso à Informação e na Constituição do país, o senador Álvaro Dias, depois de lhe ter sido negado o acesso aos dados pretendidos, afirmando que "é direito líquido e certo de qualquer parlamentar provocar actos de fiscalização, com base em prerrogativa constitucional da Casa a que pertença, lamentavelmente nada parece obrigar o poder executivo federal a expor as suas negociações internacionais nem mesmo ao poder que lhe é controlador por excelência".
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Brasileiro alega que a divulgação das aludidas informações poderia " prejudicar ou pôr em risco a condução de outras negociações e as relações internacionais do Brasil", acrescentando que os países em causa não estão submetidos à Lei do Acesso à Informação Brasileira, podendo, eventualmente, violar a soberania do mesmo caso informações de carácter sigiloso fossem divulgadas.
No ano passado, tanto as tentativas do PSDB junto da Procuradoria-Geral da República Brasileira para avaliar eventuais ilegalidades nas operações comerciais do BNDES no estrangeiro, bem como os esforços do próprio jornal Folha de S. Paulo para obter cópias dos contratos de financiamento com base na Lei do Acesso à Informação lograram êxito, já que os mesmos foram classificados como secretos.
Em Angola, este caso ainda não teve repercussão notória, sendo desconhecidas as reacções da oposição, mas o Governo, que mantém relações privilegiadas com Brasília, não pareceu em momento algum beliscado com tais notícias.
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