Terça, 04 de Agosto de 2026
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O presidente da república não pôde fazer das eleições autárquicas, um monologo discursivo para se ouvir a si mesmo.

Em primeiro lugar, o nosso Código das Execuções Fiscais define o processo de execução fiscal como a “cobrança coerciva, com base em um título executivo pelo qual se determina o direito do exequente, de uma quantia certa, líquida e exigível decorrente de obrigações tributárias”.

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