Em seguida transcrevemos na integra o comunicado do Ministério do Interior.
O Ministério do Interior da República de Angola, tendo em conta a evolução do ambiente sócio político do país que tem originado especulações e opiniões desencontradas que não reflectem a realidade nacional, vem por este meio comunicar a opinião pública nacional e internacional, o seguinte:
1_ A República de Angola prossegue a sua vida nacional normalmente, com paz, segurança e estabilidade;
2°_ Neste âmbito, os partidos políticos e as organizações da sociedade civil, ao abrigo das suas funções e programas têm comunicado aos órgãos e instituições do Estado, a pretensão de realização de manifestações e outras actividades solicitando para tal a devida protecção e segurança.
3_ Assim, em Outubro do presente ano, o Ministério do Interior notificou o Ministério da Administração do Território no sentido deste orientar os governos provinciais a garantir a realização das comemorações do aniversário da JMPLA em todas as províncias do país, em recintos fechados, no estrito cumprimento da lei, tendo instruído a Polícia Nacional para a criação de condições de segurança para que tais actividades decorressem sem sobressaltos
4.- O Ministério do Interior notificou ainda em Outubro o Ministério da Administração do Território no sentido deste orientar o Governo Provincial de Luanda a garantir a realização da marcha em apoio à paz, reconciliação nacional e democracia, solicitada pela organização da sociedade civil, Amigos do Bem e da Paz, observando o disposto na lei, tendo igualmente instruído a Polícia Nacional para a criação de condições de segurança.
5.- Lamentavelmente, nos últimos dias constatam-se algumas incógnitas para a normalidade da vida nacional causadas por alguma crispação no ambiente sócio político do país decorrente da competição entre partidos políticos, na afirmação dos seus objectivos que configuram factores potenciais de risco, de conflitualidade que poderão afectar negativamente o país.
6.- Os factores de risco acima descritos são relacionados, por um lado, pela comunicação do Partido MPLA ao Ministério do Interior e ao Ministério da Administração do Território da pretensão em realizar um conjunto de manifestações de carácter político-partidário em todo o território nacional, cujos lemas e materiais de propaganda expressam, de modo contundente, a afirmação dos seus objectivos e valores, o que poderá anuviar ainda mais o mau clima existente e desembocar em confrontação.
Por outro lado, pela comunicação do Partido UNITA ao Ministério do Interior e demais entidades competentes sobre a pretensão de realizar manifestações de carácter político partidário em todo o país, cujos lemas e materiais de propaganda ostensiva e insultuosa exigem o derrube do actual poder do Estado vigente no país que foi sufragado pelo povo nas eleições gerais de 2012 com mais de 72% dos votos, o que constitui uma grave e flagrante violação as regras da democracia e ao acórdão do Tribunal Constitucional, pois que a alternância do poder faz-se nos termos da Constituição e da Lei através de eleições,agravando ainda mais o clima existente e conduzir a violência e confrontação.
Tal realidade levou a que o Ministro do Interior realizasse reuniões separadas, nomeadamente com a Direcção do Partido MPLA e a Direcção do Partido UNITA, a fim de informá-los sobre os níveis de tensão política existentes, alertá-los para a vulnerabilidade de certos sectores minoritários menos avisados que, diante da probabilidade de exibição e uso de material de propaganda não cívico e de comportamentos perigosos susceptíveis de criar graves alterações a ordem e segurança públicas, de dimensões imprevisíveis, não se compaginando tais actividades com o carácter pacífico das manifestações.
7.- A Constituição da República de Angola consagra no seu Artigo 47° o direito à Liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, o qual deve observar o estabelecido no artigo 4° da lei nOI6/91, de 11 de Maio (Lei sobre o Direito de Reunião e de Manifestação), cabendo à Polícia Nacional garantir que as mesmas decorram em obediência a lei, num clima de Segurança com respeito pelos interesses superiores da nação e pelos direitos de todos os cidadãos.
Conforme a Constituição e a Lei, a segurança como direito inalienável é uma constante da nação angolana, sendo o Estado o grande responsável pela segurança do país com a participação dos cidadãos e, por conseguinte a todos exige o cumprimento dos deveres necessários a manutenção da condição de segurança.
Neste sentido, o Estado tem obrigações e responsabilidades voltadas para o interesse nacional e público sendo detentor do monopólio do uso de meios lícitos e legítimos, em caso de riscos e/ou ameaças efectivas ou eminentes e o cidadão possuidor de direitos mas ao mesmo tempo sujeito as normas do ordenamento jurídico vigente do Estado de Direito Democrático.
8.-0 Ministério do Interior considera que não estão reunidas as condições para a realização de tais manifestações no espírito do artigo 47° da Constituição da República e do artigo 4° da lei n"16/91 de 11 de Maio, pois que as informações e evidência atestam que a realização das manifestações de carácter politico pelo partido MPLA e pelo Partido UNIT A poderão constituir factores de conflitualidade perturbadores da ordem, segurança e tranquilidade públicas e até mesmo da segurança interna.
Nesta conformidade, o Ministério do Interior notificou o Ministério da Administração do Território no sentido deste, por razões de segurança interna, em afirmação da autoridade democrática do Estado orientasse os governos provinciais a proibirem a realização das manifestações comunicadas pelo MPLA e pela UNIT A.
9.- O Ministério do Interior torna público que orientou a Polícia Nacional a manter-se em prontidão e a tomar as necessárias medidas pertinentes para preservação e manutenção da ordem e segurança públicas dos cidadãos e apela toda a população a
manter-se calma e serena e a abster-se de participar nas referidas manifestações, denunciando todos os actos tendentes a pôr em causa o bem comum mais precioso e tão duramente alcançado pelo povo angolano, A PAZ.
ANGOP
