Um relatório da organização sul-africana Intelwatch a que a Lusa teve acesso denuncia que os serviços de informações angolanos acedem a dados biométricos sem supervisão judicial, considerando tratar-se de uma "grave preocupação".
O documento, intitulado "Biometrics, Border Control and Surveillance in Angola" (Biometria, Controlo de Fronteiras e Vigilância em Angola) incide essencialmente na implementação de sistemas biométricos e de vigilância nas fronteiras terrestres de Angola e as suas implicações para as eleições de 2027.
No posto fronteiriço de Santa Clara, na província do Cunene, o Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) confirmou que o Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado (SINSE) "pode solicitar acesso a dados relevantes ao abrigo de protocolos estabelecidos".
A Intelwatch sublinha, no entanto, que "esses protocolos são indefinidos e não publicados" e que este "acesso não supervisionado a dados de identidade, feito sem mandato legal, é a mais grave preocupação do relatório em matéria de direitos".
No documento identifica-se "um vazio legal flagrante", uma vez que não há normas que estabeleçam quando os serviços de inteligência podem obter dados sensíveis de identidade, biométricos ou de mobilidade, nem existe qualquer órgão de supervisão independente para reapreciar esses pedidos".
No relatório recorda-se que o SINSE, chefiado por Fernando Garcia Miala, é "amplamente descrito como dirigindo operações de segurança nos bastidores sem um mandato legal claro" e que a sua influência "alcança os organismos que detêm dados de identidade". A Intelwatch cita um especialista em segurança, cuja identidade não é revelada, que classifica o SINSE mais "como uma instituição de preservação do regime do que como uma instituição autónoma".
Neste enquadramento, defende-se no documento, "o perigo de um acesso não supervisionado do SINSE a dados biométricos não é que os serviços de informações operem como um centro de poder autónomo, mas que a Presidência adquira através dele uma capacidade de visibilidade ao nível da população que nenhum tribunal, regulador ou órgão parlamentar está em posição de controlar".
O relatório documenta ainda a opacidade dos contratos.
O sistema nacional de controlo biométrico, orçado em 112 milhões de dólares (cerca de 97 milhões de euros), foi adjudicado à empresa angolana Dolinveste Lda em consórcio com a polaca Technology for Business (T4B), em Fevereiro de 2025, de acordo com o documento.
A Intelwatch afirma que a adjudicação "foi alegadamente um contrato directo justificado como iniciativa estratégica de segurança nacional, e não um concurso público", e que fontes governamentais de alto nível associam as sucessivas trocas de fornecedores a benefícios pessoais e políticos.
No documento acrescenta-se que a Dolinveste é "uma empresa sem historial conhecido no fornecimento de sistemas biométricos" e aponta a sua "aparente ligação a interesses pessoais do que se tornaria futuro ministro do Interior, Manuel Homem".
A este contrato somam-se um contrato de 130 milhões de euros com a húngara ANY Security Printing, para passaporte e identidade biométricos, e a actividade da empresa britânico-angolana Brithol Michcoma International, que gere a produção de passaportes desde 2009.
No total, os contratos ultrapassam os 250 milhões de dólares (cerca de 217 milhões de euros), segundo a Intelwatch, "sem concurso público significativo, sem escrutínio parlamentar e sem qualquer avaliação de impacto sobre os direitos humanos".
Apesar do investimento, a Intelwatch conclui que "não existe actualmente qualquer sistema biométrico operacional nos postos fronteiriços de Angola com a República Democrática do Congo", tendo sido detectadas, durante a investigação no terreno, travessias reguladas por um passe de papel de sete dias, verificado manualmente.
O único posto biométrico funcional é o de Santa Clara, na fronteira com a Namíbia, mas encontra-se "degradado": o sistema, originalmente instalado pela Huawei em 2013, lê passaportes e liga-se em tempo real à base de dados do SME em Luanda, mas a recolha de impressões digitais e de altura foi descontinuada "por constrangimentos de manutenção", refere-se.
No relatório alerta-se também para os riscos da convergência entre o Bilhete de Identidade, a base de dados de identidade civil e o caderno eleitoral. Angola "não opera um recenseamento eleitoral biométrico independente", sendo o caderno "derivado da base de dados de identidade civil", e as propostas para substituir os cartões de eleitor pelo Bilhete de Identidade "aprofundariam essa convergência, concentrando dados eleitorais sensíveis num sistema acessível ao aparelho de segurança durante uma sucessão contestada", explica-se.
Segundo a Lei do Recenseamento Eleitoral Oficioso, de 2025, o recenseamento presencial é substituído por um registo automático extraído da base de identidade, e o cartão de eleitor será usado pela última vez em 2027, passando o Bilhete de Identidade a ser "a única credencial de recenseamento".
A Intelwatch adverte que a ameaça às eleições de 2027 "não requer que o sistema biométrico funcione", uma vez que está "incorporada no controlo político de uma base de dados de identidade não auditada, no vazio legal em torno do acesso das informações e no clima de medo que a arquitectura projecta". O caderno eleitoral, recorda, "nunca foi sujeito a uma auditoria técnica independente e abrangente".
No documento aponta-se também que a vigilância nas províncias diamantíferas das Lundas está sob controlo presidencial, e não ministerial, através da unidade de elite "Chacais" da Casa Militar da Presidência, que opera "fora da cadeia do SME e da polícia e sem supervisão externa identificável".
Questionados por escrito a 30 de Junho de 2026, o Ministério do Interior e o SME não responderam até à data de publicação do relatório, em Agosto, segundo a Intelwatch.
