A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, em definitivo, o novo Código de Disciplina Militar, que harmoniza o regime disciplinar das Forças Armadas Angolanas (FAA) com a Constituição e a actual realidade jurídico-constitucional do país.

Depois da sua aprovação final na Assembleia Nacional, no dia 25 deste mês, a UNITA vai recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) para que esta corte se pronuncie sobre alguns artigos da proposta de Alteração da Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA) e do Código de Disciplina Militar.

A deputada do grupo parlamentar do MPLA, Ruth Mendes afirmou, esta sexta-feira, que foram acauteladas todas as questões relacionadas com a Constituição na proposta de alteração da Lei das Carreiras Militares das Forcas Armadas Angolanas (FAA).

Organizações dizem que a lei agora aprovada permite ao Governo extinguir ou suspender de forma administrativa as ONGs, o que, defendem, viola não só o n.º 1 do art.º 48 da Constituição, bem como o artigo 182.º do Código Civil angolano e o artigo 37.º da Lei das Associações.

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Lei da Cibersegurança, uma área em que Angola ocupa os últimos lugares no 'ranking' mundial, evidenciando lacunas, considerou o ministro responsável pelo setor.