As operadoras de televisão por subscrição, satélite e cabo devem criar, a partir de agora, um pacote básico destinado à população mais carenciada. O pacote deve ter, no mínimo, 10 canais audiovisuais e dar prioridade aos serviços públicos de televisão da TPA e a TV Zimbo, com a inclusão dos canais de rádio da RNA.