Maria Luísa Abrantes informou sobre as barreiras que vão caracterizar a nova pauta e os incentivos fiscais ao investimento privado. A presidente da ANIP disse ser necessário fazer uma diferenciação do que é a Pauta Aduaneira e o que são os incentivos fiscais. Maria Luísa Abrantes disse que a Pauta Aduaneira visa beneficiar todos os investidores nacionais e estrangeiros que estejam a operar em Angola, tenham passado ou não pela ANIP.
A Agência Nacional de Investimento Privado tem como missão atrair, promover e avaliar os investimentos que vêm do exterior ou do interior, mas de qualidade, com um valor mínimo de um milhão de dólares. A presidente da ANIP debruçou-se também sobre a coabitação dos dois critérios, tanto da nova Pauta Aduaneira como dos incentivos fiscais, sem a acumulação de critérios ou benefícios para os abrangidos nestes dois diplomas.
Maria Luísa Abrantes esclareceu que “pode haver investidores que não passem pela ANIP e que beneficiem de alguns critérios da nova Pauta Aduaneira e outros que não tenham de seguir este critério e que passem pela ANIP”. Referiu que “a pauta ainda não está a ser aplicada e, na sua execução pode não haver acumulação dos benefícios ou critérios”, informou.
O director do Comércio Externo do Ministério do Comércio, Adriano Martins, defendeu a aplicação de quotas na importação de alguns produtos. Em entrevista à Rádio Nacional de Angola (RNA), Adriano Martins revelou que o país gasta muito dinheiro com a importação de produtos alimentícios e bebidas.
O director do Comércio referiu que a importação deve ser um instrumento para suprir o défice da produção e não para substituir a produção nacional. “Angola é um país que tem um potencial para produzir grandes produtos que ainda são importados”, disse. Até ao mês de Setembro, Adriano Martins informou que Angola importou em produtos alimentícios cerca de 3,6 mil milhões de dólares, o equivalente a 360 mil milhões de kwanzas, e aproximadamente 400 milhões de dólares (4 mil milhões de kwanzas) em bebidas. “É muito dinheiro que sai do país. A nova Pauta Aduaneira é um ponto de partida e tem de ser aplicada agora, sem receio de que haja falta dos produtos”, indicou.
Adriano Martins adiantou que o país pode lançar mãos de outros tipos de medidas, como o sistema de quotas de importação, que podem ser quotas sazonais, quantitativas ou tarifárias. São instrumentos que estão em estudo e que podem entrar também em vigor.
A directora-geral adjunta do Serviço Nacional das Alfândegas, Conceição Matos, considera a Pauta Aduaneira como um instrumento económico muito forte, que deve ser sempre analisada no quadro aduaneiro, dentro das políticas do Executivo, para ajudar o país a desenvolver os seus vários sectores.
Pauta Aduaneira - VH 2012
Conceição Matos disse que na nova Pauta Aduaneira já foram vistos quais sectores existentes em termos de redes podem criar vantagens comparativas em relação aos produtos importados, sobretudo com os países com que Angola tem de interagir permanentemente. Por sua vez, o director-geral das Alfândegas, Valentim Joaquim Manuel, disse que a nova Pauta Aduaneira, publicada no dia 22 de Novembro de 2013, começa a ser aplicada ainda este mês.
Valentim Manuel referiu que a “pauta devia entrar em vigor logo na data da sua publicação, mas tendo em conta a necessidade de preparar todo o sistema informático, não só nos serviços do SNA como no dos parceiros, os despachantes que precisam de actualizar os seus programas informáticos para comportarem a nova pauta, foi solicitada uma autorização superior ao ministro das Finanças para uma moratória na sua entrada em vigor”.
O director apontou que a elaboração da nova Pauta Aduaneira respondeu a factores nacionais e internacionais. Os factores nacionais têm a ver com a política económica e o desenvolvimento socioeconómico de Angola, que estão expressos no Programa Nacional de Desenvolvimento do Governo, enquanto os factores externos têm a ver com os progressos tecnológicos na produção de mercadorias.
“Surgem cada vez mais produtos e é preciso que eles e a forma como são concebidos sejam comportados na Pauta Aduaneira, além de que os critérios para a elaboração de uma pauta obedecem a determinados padrões definidos pela Organização Mundial das Alfândegas, da qual o nosso país é membro, assim como de outras organizações, como a Organização Mundial do Comércio e a própria SADC”, notou Valentim Manuel.
A Pauta Aduaneira, segundo o Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, é um instrumento que deve ser revisto de cinco em cinco anos.
Jornal de Angola
