A ministra das Finanças, Vera Daves, aprovou a criação de três novas delegações aduaneiras com o objectivo de reforçar o controlo da entrada e saída de mercadorias do território nacional, aumentar a eficácia da fiscalização aduaneira e garantir uma maior eficiência na cobrança de impostos.

A nova medida da Administração Geral Tributária (AGT), que obriga o transporte comercial de pescado e produtos agropecuários a circular acompanhado de documentação fiscal específica a partir de 1 de Julho, está a gerar preocupação entre os operadores económicos dos sectores das pescas e da pecuária, que alertam para potenciais impactos negativos na actividade comercial e no preço dos alimentos.

Angola deixou de arrecadar mais de um sexto da sua potencial receita fiscal, devido a incentivos fiscais, 91% concedidos ao setor não petrolífero, sobretudo para a importação de bens alimentares, avançou hoje fonte governamental.

O Presidente da República autorizou uma despesa no valor de 552 mil euros para a aquisição de uma licença de utilização de software, válida por 36 meses, destinada a apoiar a implementação do acordo FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), um instrumento internacional de combate à evasão fiscal firmado entre Angola e os Estados Unidos da América.

Os contabilistas e despachantes oficiais que exercem actividade por conta própria têm até ao final do mês de Junho para proceder à actualização do respectivo cadastro fiscal junto da Administração Geral Tributária (AGT), mesmo nos casos em que também desempenhem funções como trabalhadores por conta de outrem.