Reunido em conselho após analisar o recurso interposto pela defesa, o colectivo de jurados da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, que é liderada pelo Juiz Conselheiro Simão de Sousa Victor, concluiu que não existem factos concretos relativamente aos crimes para os quais foi acusado. A decisão, ao que soube o Jornal de Angola junto do Tribunal, foi tomada por volta das 13h00 de quinta-feira e comunicada por canais próprios cerca de duas horas depois às autoridades em Cabinda.
A condenação pelo Tribunal Provincial de Cabinda foi pronunciada em Setembro de 2015, seis meses depois da sua detenção. E foi no uso de um direito que assiste a todo o cidadão, de recorrer de uma decisão proferida nos tribunais de primeira instância, que a equipa de advogados de defesa de José Marcos Mavungo interpôs recurso junto do Tribunal Supremo, como a mais alta instância dos tribunais de jurisdição comum.
De referir que a função jurisdicional comum em Angola é exercida pelo Tribunal Supremo, como tribunal superior, pelos Tribunais da Relação, pelos Tribunais de Comarca e pelos demais tribunais estabelecidos na lei.
Organizado por câmaras – Criminal, do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro e do Trabalho – o Tribunal Supremo foi durante muitos anos a mais alta estrutura do sistema de justiça até ser criado o Tribunal Constitucional, a quem compete, entre outra tarefas, fiscalizar e declarar a inconstitucionalidade das normas legais por acção ou omissão.
