A medida contempla a criação das delegações aduaneiras do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, localizado no Bom Jesus, da delegação do Luvo, na província do Zaire, bem como a elevação do posto aduaneiro do Mucuso, na província do Cuando, à categoria de delegação aduaneira.
De acordo com a informação disponibilizada, a decisão de instalar uma delegação aduaneira no Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto assenta na importância estratégica daquela infra-estrutura para a mobilidade de pessoas e mercadorias no comércio internacional.
O Ministério das Finanças considera que o crescimento da actividade aeroportuária e a ambição de integrar Angola nas cadeias logísticas regionais e globais exigem um reforço dos mecanismos de controlo aduaneiro, da fiscalização e da eficiência dos serviços prestados.
No que respeita à delegação aduaneira do Luvo, a medida surge na sequência dos investimentos realizados na modernização da zona fronteiriça, considerada um dos principais pontos de entrada e saída de mercadorias entre Angola e a República Democrática do Congo.
Já a transformação do posto aduaneiro do Mucuso em delegação aduaneira resulta da nova divisão político-administrativa implementada pelo Governo, que tornou necessária a adequação da estrutura dos serviços aduaneiros à nova organização territorial.
Com esta decisão, o Executivo pretende reforçar a capacidade operacional da Administração Geral Tributária (AGT), melhorar o controlo das operações comerciais nas fronteiras e infra-estruturas estratégicas e aumentar a eficiência da arrecadação de receitas fiscais, num contexto de crescente dinamização do comércio externo e de modernização dos serviços aduaneiros do país.
