Hélder Pires Ferreira, representante da Sonangol E.P. na referida empresa chinesa sedeada em Hong Kong, fez essa afirmação no momento em que estava a ser ouvido na Câmara Criminal do Tribunal Supremo, sobre os factos relacionados com a parceria existente entre as duas empresas acima mencionadas, no âmbito do processo-crime n.º 38/2022 que está em julgamento.
O especialista, ouvido na condição de declarante, ao lado de outros dois colegas, afirmou que, além da acção civil movida pela Sonangol E.P. com vista a recuperar este valor, vão desencadear uma outra judicial focada na recuperação de outros bens envolvidos nesse negócio, em Hong Kong.
Além deste gestor da empresa pública, o tribunal ouviu o seu administrador executivo Osvaldo Inácio, na condição de declarante, que também prestou contributos valiosos para a descoberta da verdade material. Por considerar essa informação relevante, as partes envolvidas no processo requereram ao Tribunal a junção aos autos da declaração dessa sentença, que terá sido proferida há um mês, para ser analisada por todas as partes envolvidas nesta fase de discussão e produção de provas.
Essa não é a primeira vez que um tribunal de Hong Kong toma uma decisão favorável à petrolífera nacional contra a CSIL, pois a primeira ocorreu no dia 18 de Junho de 2019, por via do acórdão do pro cesso n.º HCMP 670/2018, a que o jornal OPAÍS teve acesso.
Na época, os advogados que re presentam a Sonangol E.P. naquele pais haviam recorrido ao Tribunal de Primeira Instância de Hong Kong, requerendo a aplicação de medidas cautelares para impedir alienação de activos, nomear representantes, restringir direcção e proteger funcionários.
De acordo com documentos a que o jornal OPAÍS teve acesso, a Sonangol E.P. requereu ao tribunal que proibisse a empresária Madame Lo Fung, esposa do magnatasi no britânico Sam Pa, e os seus colaboradores directos de alienar ou dispor de activos arrolados no pro cesso, bem como a possibilidade de nomear um representante da petição nos conselhos de administração da referida empresa.
Nesta acção movida contra a CSIL, estavam também arroladas as empresas New Bright International Development Limited e Fung Yuen Kwan Veronica e os cidadãos Maldito Bong Harry, Martin Cheunge Lim Siew Chin Diana. O tribunal anuiu à providência cautelar, o que permitiu que a pessoa pela Sonangol tivesse poder, como signatário, de aceder às contas bancárias relevantes e de impedir que certos réus actuassem como directores nestas empresas.
Madame Lo Fung limita o acesso da Sonangol à informação sobre a venda do petróleo
A detenção do magnata sino-britânico, em Outubro de 2015, acabou por colocar em causa a continuidade do negócio que estava a ser levado a cabo pela CSIL, dado que madame Lo Fung limitou, a partir de Maio de 2017, o acesso da Sonangol a informação sobre as actividades desta empresa, responsável pela venda do petróleo extraído do nosso país.
A medida abalou não só a par te angolana, enquanto acionista com uma participação de 30%, como também os gestores, visto que, apesar de ser formalmente a directora da empresa desde a sua criação, em 2005, não participava da sua gestão até meados de 2016, pois essa missão era executada pelo seu marido.
"Embora ela detivesse acções da New Bright, ela fé-lo como nomeada do seu marido ou parceiro, Sam Pa, que havia sido fundamental na formação e desenvolvi mento do Grupo até ser detido no continente em outubro de 2015", lé se no acórdão da providência cautelar.
A operação começou a ficar comprometida em Janeiro 2017, quando a maioria dos membros da equipa sénior de gerenciamento, baseada em Singapura, anunciou que vai renunciar, por um conjunto de factores primordiais, de acordo com a petição que a Sonangol E.P. deu entrada em tribunal. A petrolífera nacional invocou, como primeiro factor, o desconhecimento da regra básica de gestão internacional "conheça o seu cliente", decorrente da conexão estabelecida por Sam Pa, por parte da nova lider. "Em segundo lugar, a atitude pouco cooperante da Sra. Fung ao lidar com os assuntos do grupo e, em terceiro lugar, os litigios entre a madame Fung e a senhora Lo, na sequência da detenção de Sam Pa".
Conforme apurou este jornal, a equipa de gestores de Singapura continuou a administrar a maioria dos principais activos do grupo, muitos dos quais eram propriedades de elevado valor, como o imóvel n.º 23 de Wall Street, Nova York, nos EUA, e vários outros em diferentes partes da Ásia, incluindo a China Continental, Singapura, Hong Kong e Indonésia.
450 milhões de dólares em empréstimos por recuperar
Os empréstimos concedidos à CSIL também têm sido objecto de anälise no processo-crime n. 38/2022, que corre os seus trâmites na Câmara Criminal do Tribunal Supremo, tendo entre os arguidos os generais Manuel Hélder Vieira Dias Junior "Kopelipa", antigo Chefe da Casa Militar do então Presidente da República, e Leopoldino Fragoso do Nascimento "Dino", consultor de comunicação do referido órgão. Segundo a acusação, elaborada pelo Ministério Público (MP), apesar de não ser instituição vocacionada a conceder empréstimos, principalmente a instituições estrangeiras, a Sonangol E.P. emprestou USD 450 milhões, em diferentes ocasiões, à empresa CSIL e, passados cerca de 20 anos, não os devolveu.
O primeiro empréstimo, de USD 200 milhões, foi concedido pela Sonangol com base num contrato mútuo existente entre as duas empresas, celebrado a 18 de Outubro de 2005, numa altura em que já estavam a decorreг as operações de entrega de carregamentos de petróleo à Chína Sonangol International Holding Limited. Assinou o acordo, na época, em representação do Estado angolano, Manuel Vicente, na qualidade de presidente do Conselho de Administração da Sonangol, e madame Lo Fong Hung, esposa do magnata sino-británico Sam Pa, como uma das responsáveis máximas da CSIL "Deste contrato, a China Sonangol International Holding Limited recebeu um financiamento de USD 200 milhões e não devolveu este valor aos cofres da Sonangol EP até o momento, pois não existem registros de que assim se tenha procedido", diz a acusação.
Por alguma necessidade que o MP não precisou no referido documento, alguns anos mais tarde, os gestores da referida empresa chinesa decidiram recorrer novamente aos cofres da Sonangol E.P para obterem mais um financiamento de 250 milhões de dólares. Pedido que foi atendido no dia 3 de Fevereiro de 2009, porém, o montante também não foi devolvido até Março deste ano, data do arranque deste julgamento que corre os seus trámites no Tribunal Supremo. Segundo o magistrado do Ministério Público junto deste tribunal, a dívida está fixada em 450 milhões de dólares, que devem ser acrescidos de 49 milhões, 078 mil, 767 dólares e 12 cêntimos, referentes aos juros contabilizados até 31 de Dezembro de 2011. As autoridades angolanas estimam que o valor do juro deve ser bem maior, tendo em conta que desde a data em que foi feita a última contabilização até ao momento já se passaram mais de 13 anos. De realçar que a criação da China Sonangol International Holding Limited em Hong Kong. em 2004, resultou de uma par-ceria entre Beia International Development Limited (com 70%) e a Sonangol-EP (com 30%), tendo como base um memorando de entendimento que existia entre o empresário sino-britá-nico e as autoridades angolanas, com vista a atrair o seu investimento a Angola.
"Talvez, surpreendentemente, dada a dimensão dos negócios da CSIL e o carácter da Sonangol, os accionistas não celebraram um acordo de accionistas escrito. Afirma-se, no entanto, na petição, que a CSIL foi formada com base em certos entendimentos", lê-se no acórdão do tribunal de Hong Kong. Entretanto, por razões que as autoridades judiciais angolanas não precisam, um ano depois, isto é, a 23 de setembro de 2005, a Lo Fung Hung decidiu criar, em Hong Kong, uma outra empresa denominada China Sonangol International Limited, tendo como acionista único a sua em-presa New Bright International Development Foundation Limited. As empresas, nomeadamente, a China Sonangol International Holding Limited e a China Sonangol International Limited, acabaram por estar envolvidas na parceria com a petrolifera angolana.
Triângulo "das Bermudas" na venda do petróleo angolano na China
Os milhares de barris de petróleo que eram entregues à CSIL eram comercializados naquele pais asiático por uma equipa de profissionais altamente qualificada que se encontrava sediada na Singapura, de acordo com o acórdão do julgamento n." HCMP670/2018, do Tribunal de Hong Kong.
Ao fundamentar a sua posição no processo, os advogados da Sonangol afirmaram que, desde a sua constituição, em 2005, a CSII. tem exercido os seus negócios por meio de subsidiárias em participações de investimento, desenvolvimento imobiliário e a venda de petróleo bruto produzido em Angola.
"A Singapura é a jurisdição a partir da qual grande parte dos negócios do grupo foi administrada, na qual várias subsidiárias foram incorporadas e possuem contas bancárias. O negócio do grupo era, até aos assuntos de que a
Sonangol se queixa, gerido por uma equipa profissional de executivos sediados em Singapura", lê-se no acórdão. De realçar que, para o Ministério Público angolano, os gestores da empresa China Sonangol International Hol-ding Limited, com a qual a petrolifera angolana Sonangol-EP manteve um contrato de compra e venda de petróleo bruto por mais de cinco anos, terão burlado 27 carregamentos deste produto, durante três anos.
Entrada de Sam Pa na lista de sanções dos EUA "amedronta" Sonangol
A Sonangol aponta, na sua petição endereçada ao tribunal, que a inclusão de Sam Pa na lista de sanções dos EUA por suas actividades no Zimbabue foi um dos eventos que levou os seus gestores a ponderarem a permanência no negócio. A situação veio a se agravar em 2015, com a sua detenção e o "desaparecimento" de madame Lo Fung, que ficou incontactável por algum tempo, a contar de Junho de 2017.
Mas antes de desaparecer, a 4 de Maio de 2017, a esposa do magnata tratou de assumir a gestão dos negócios e se auto-nomeou administradora de duas empresas do grupo, a Virtual Aims Ltd. "Virtual Aims" e Deptford Global Ltd. "Deptford". No entanto, sem que as deliberações para o efeito tivessem a aprovação dos directores ou acionistas.
Diz ainda que, após essas nomeações, a madame Fung tomou várias medidas para assumir o controlo das empresas do grupo, todas baseadas alegadamente em pressupostos ilegais e ineficazes nos conselhos de gerência.
Os advogados da petrolífera angolana fundamentaram, diante da justiça chinesa, que tais deliberações que conferiram à senhora Fung o controlo do grupo foram feitas em clara violação das empresas, são nulas e sem efeitos legais. OPAIS
