Segunda, 27 de Mai de 2024
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Sábado, 13 Janeiro 2024 10:04

OAA alerta para "inconstitucionalidade por omissão legislativa” do pacote autárquico em Angola

O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), José Luís Domingos, disse hoje que a não conclusão do pacote legislativo autárquico pelo parlamento angolano configura uma “inconstitucionalidade por omissão legislativa”, suscetível de recurso junto do Tribunal Constitucional,

Para o bastonário da OAA, hoje empossado ao cargo para o triénio 2024-2026, a implementação das autarquias “é inadiável, pois trará sérias vantagens às comunidades”.

Dirigindo-se aos deputados à Assembleia Nacional (parlamento), onde está por se aprovar a Lei sobre Institucionalização das Autarquias Locais, última do pacote legislativo, o advogado apelou “vivamente” aos partidos a encontrarem equilíbrio para a consequente aprovação do diploma.

“Relembramos que este inacabamento do referido pacote [legislativo autárquico] configura uma inconstitucionalidade por omissão legislativa suscetível de recurso junto do Tribunal Constitucional”, disse durante uma audiência com magistrados dos tribunais superiores, advogados e também deputados.

Angola ainda não realizou as primeiras eleições autárquicas da sua história, apesar de o parlamento já ter aprovado a maioria dos diplomas que compõem o pacote legislativo autárquico, proposto pelo poder executivo.

Partidos políticos na oposição e sociedade civil acusam o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder desde 1975) de falta de vontade política para realização das autárquicas, enquanto este nega as acusações.

José Luís Domingos, 47 anos, foi hoje empossado em cerimónia que decorreu no Palácio da Justiça, em Luanda, na sequência das eleições realizadas em dezembro de 2023.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola (UCAN), José Luís Domingos é igualmente mestre em direito privado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa e diretor do Centro de Investigação em Direito da UCAN.

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