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Quarta, 13 Dezembro 2023 22:10

Legislação angolana limita divulgação de informação desagregada sobre indústria extrativa

O Governo angolano precisa realizar alterações ao seu quadro legal para apresentar informação financeira de forma desagregada no seu próximo relatório sobre a indústria extrativa, recomendou a consultora internacional Ernest and Young (EY).

Esta é uma das principais recomendações feitas pela entidade independente no Primeiro Relatório Nacional sobre a Indústria Extrativa a ser submetido, sábado, à Iniciativa de Transparência na Indústria Extrativa (ITIE), da qual Angola é membro desde 2022.

Segundo Manuel Mota, da EY, existe esta limitação legal neste momento em Angola, que impossibilita a apresentação detalhada por contribuinte neste relatório referente ao ano fiscal de 2021.

Manuel Mota referiu que o que se pretende numa iniciativa destas, entre muitos outros aspetos, é trazer a transparência nos pagamentos que são efetuados entre a indústria extrativa, entidade a entidade, e o Governo.

“A informação que foi apresentada foi feita de forma agregada e aquilo que se espera é que haja uma evolução”, referiu Manuel Mota, reforçando a necessidade de se ultrapassar esta limitação com vista a uma reconciliação “que permita uma total transparência naquilo que se ambiciona, a total transparência nos pagamentos, e reconciliar aquilo que a indústria diz que paga e aquilo que o Governo diz que recebe”.

Por sua vez, o diretor executivo da Comissão Nacional de Coordenação da ITIE, José Malanga, frisou que o quadro legal vigente em Angola impossibilita a divulgação de dados de forma desagregada, tendo em função disso o Ministério das Finanças criado um grupo técnico para dar solução a esta situação.

“Com a ITIE internacional chegámos a um acordo que o segundo relatório será feito com dados unilaterais da indústria, bem como nos próximos, quem sabe, o país irá dar uma solução em relação como publicar os dados de forma desagregada”, salientou.

José Malanga realçou que o segundo relatório vai começar a ser elaborado no dia 01 de janeiro de 2024, mas com padrão da ITIE de 2019, usando os mesmos requisitos com que se produziu o primeiro relatório.

Este relatório, de acordo com Manuel Mota, não versou qualquer informação relacionada com os direitos humanos na indústria extrativa, situações algumas vezes denunciadas pelas comunidades e sociedade civil, porque o foco do mesmo tem mais a ver com a transparência do ponto de vista financeiro com o Governo.

Na sua intervenção, o secretário de Estado para os Recursos Minerais, Jânio Correa Victor, considerou a apresentação deste primeiro relatório “um marco histórico” para Angola e para a sua indústria extrativa.

“Ao cumprirmos com as exigências desta iniciativa estamos a demonstrar o nosso compromisso com as melhores práticas internacionais na gestão desses recursos”, disse o governante angolano, acrescentando que os próximos relatórios vão ser entregues a 16 de setembro de 2024, a 16 de dezembro de 2025 e a 16 de dezembro de 2026.

Jânio Correa Victor disse que a indústria extrativa sempre foi alvo de algumas críticas relacionadas com as quantidades de dinheiro que implicam as suas movimentações.

“Havia e sempre houve a nível nacional como internacional algumas suspeições uma vez que se trata de uma indústria que movimenta uma quantidade de dinheiro considerável, dizia-se que não havia acesso às contas ou que as transações não eram transparentes”, disse.

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Last modified on Quarta, 13 Dezembro 2023 22:32