Domingo, 22 de Mai de 2022
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Quinta, 27 Janeiro 2022 09:53

PGR reafirma processos criminais contra Isabel dos Santos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou hoje o prosseguimento da tramitação dos processos cíveis e criminais contra Isabel dos Santos e pessoas a ela relacionadas, continuando o Estado a ter interesse na recuperação dos activos que foram retirados ilicitamente do erário.

De acordo com uma nota a que o Jornal de Angola teve ontem acesso, a PGR esclarece que, contra a engenheira Isabel dos Santos e pessoas a ela relacionadas, em 2019, foi intentada, na 1ª Secção da Sala do Cível e Administrativo da Comarca de Luanda, uma Providência Cautelar de Arresto, sob o n.º 3303/19-C, que foi deferida pelo Tribunal, tendo sido, em função das matérias e da complexidade, instauradas três Acções Declarativas de Condenação, que correm trâmites na 2ª Secção da Sala do Cível e Administrativo.

A Procuradoria-Geral da República esclarece igualmente que o Ministério Público requereu a desistência do Processo n.º 35/2020-G, pois os factos nele narrados foram simultaneamente objecto de processo-crime cuja instrução preparatória tramita na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, sob o n.º 10/20-DNIAP.

Engajamento da PGR nos processos

Segundo o documento, o arresto decretado acima referido não caducou e nem foi levantado em virtude das duas Acções Declarativas de Condenação continuarem a correr os seus trâmites legais.

"A Procuradoria-Geral da República reitera o seu empenho e engajamento em todas as Acções intentadas em representação do Estado angolano, bem como o seu compromisso com a defesa do superior interesse público", lê-se no documento.

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