A Assembleia Nacional reúne-se em sessão plenária extraordinária para apreciar um conjunto de propostas legislativas, entre as quais se destaca a revisão da Lei da Violência Doméstica, diploma que prevê alterações significativas no combate a este tipo de crime em Angola.
A proposta de lei, que pretende substituir a Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, introduz como principal novidade a classificação da violência doméstica como crime público. Caso seja aprovada, esta alteração permitirá que o Estado dê início à investigação e ao procedimento criminal independentemente da apresentação de uma queixa formal pela vítima.
O novo diploma propõe igualmente o agravamento das penas aplicáveis aos autores deste tipo de crime, estabelecendo uma pena máxima de até 15 anos de prisão para os casos mais graves.
Vários diplomas na agenda do Parlamento
Além da revisão da legislação sobre violência doméstica, os deputados vão apreciar o pedido de autorização legislativa para que o Presidente da República possa aprovar o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital.
Entre os diplomas em apreciação consta o pedido de autorização legislativa para que o Presidente da República possa aprovar o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital, bem como a Proposta de Lei de Bases da Protecção Social e a Proposta de Lei que aprova o Código de Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social.
Os parlamentares deverão ainda apreciar a proposta que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e colocar em circulação uma moeda metálica comemorativa alusiva aos 50 anos da instituição.
