A sessão parlamentar ficou marcada por intensos debates técnicos e políticos em torno da definição de “informação falsa”, dos mecanismos de responsabilização e da proporcionalidade das sanções previstas no diploma.
Durante a apreciação na especialidade, os deputados centraram as discussões em matérias relacionadas com a protecção dos direitos fundamentais, a salvaguarda dos dados pessoais, os limites da intervenção administrativa do Estado e as garantias constitucionais ligadas à liberdade de expressão e de imprensa.
O MPLA defende que a proposta representa um instrumento necessário para combater a desinformação e reforçar a estabilidade social no espaço digital, enquanto a UNITA e outros sectores críticos alertam para o risco de a futura legislação poder ser utilizada como mecanismo de limitação da liberdade de expressão e do pluralismo democrático.
A iniciativa legislativa, apresentada pelo Executivo, sustenta que o actual ordenamento jurídico angolano revela uma “notável insuficiência” no que diz respeito à regulação e responsabilização de indivíduos e entidades envolvidas na criação e disseminação de conteúdos falsos na internet.
Com o novo diploma, o Governo pretende estabelecer um quadro jurídico destinado à prevenção e responsabilização de pessoas singulares e colectivas que produzam, partilhem ou divulguem informações consideradas falsas no espaço digital.
A proposta prevê ainda um âmbito de aplicação alargado, abrangendo não apenas cidadãos e instituições sediados em Angola, mas também pessoas ou organizações localizadas no estrangeiro, sempre que os conteúdos difundidos tenham como destinatário o público angolano ou provoquem impacto directo no território nacional.
O texto estabelece igualmente que a futura lei poderá ser aplicada a empresas ou entidades pertencentes a grupos económicos com representação em Angola, caso estejam envolvidas na divulgação de conteúdos falsos com repercussões no país.
O diploma, já aprovado anteriormente na generalidade com 97 votos favoráveis, 74 contra e três abstenções, prevê penas de prisão que podem atingir os 10 anos, sobretudo em situações consideradas lesivas da segurança do Estado ou da integridade dos processos eleitorais.
Enquanto o Executivo insiste na necessidade de proteger o espaço digital e a sociedade contra campanhas de desinformação, partidos da oposição e organizações da sociedade civil continuam a manifestar preocupação quanto ao eventual uso da lei para silenciar jornalistas, activistas e vozes críticas do poder.
Segundo o Governo, a proposta distingue casos de “falsidade objectiva”, manipulação dolosa e desinformação grave de situações relacionadas com opinião, crítica política ou liberdade editorial, assegurando que o objectivo da legislação não é limitar o debate democrático, mas sim responsabilizar práticas consideradas lesivas ao interesse público.
