De acordo com o primeiro-secretário da Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, a sessão plenária agendada para o próximo dia 23 de abril será determinante para o avanço destas reformas. Entre os pontos em destaque está a votação final global de duas propostas de lei, nomeadamente a alteração à Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar e a revisão do Código de Valores Mobiliários.
No mesmo plenário, os deputados irão ainda apreciar, na generalidade, cinco diplomas considerados centrais para o quadro político e institucional. Entre estes, incluem-se o projeto de lei sobre o exercício do direito de oposição democrática, a proposta de alteração à lei dos partidos políticos e a revisão da lei da observação eleitoral — esta última particularmente relevante para assegurar maior transparência e credibilidade nos processos de votação.
A agenda contempla também a análise de propostas relacionadas com o regime jurídico da supervisão da auditoria externa às entidades de interesse público e o enquadramento legal do financiamento colaborativo, áreas consideradas essenciais para o reforço da integridade institucional.
Paralelamente, estão previstos debates à porta fechada sobre matérias internas, como o regulamento de organização e funcionamento do canal de televisão parlamentar e o relatório de execução orçamental, financeira e de contas da Assembleia Nacional relativo ao exercício fiscal de 2024.
As declarações de Manuel Lopes Dembo foram proferidas no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, orientada pelo primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, Américo António Cuononoca, num encontro que serviu para definir prioridades legislativas num momento crucial para a consolidação democrática em Angola.
