Podemos afirmar, sem receios, que, em termos da Constituição e da lei, Angola está bem, sem prejuízo de que pode haver focos de violações devido às condições em que o país vive depois de uma guerra fratricida civil e dos resquícios do colonialismo , afirmou hoje a vice-presidente do TS de Angola, Efigénia Clemente.
A juíza, que falava hoje, em Luanda, durante um encontro com uma delegação da Comissão Africana para os Direitos Humanos e dos Povos, que trabalha em Angola, referiu que os cerca de 30 anos de guerra civil e o colonialismo em Angola trouxeram muitas situações de injustiças em todos os domínios .
E não é possível, em tão pouco tempo, resolver todos esses problemas , argumentou, em resposta ao chefe da delegação da comissão africana.
De qualquer modo, há um compromisso firme do Governo angolano na proteção dos direitos humanos , assegurou Efigénia Clemente, salientando que, à luz da Constituição e das leis angolanas, o país é parte da maioria e dos mais importantes acordos regionais e internacionais sobre os direitos humanos.
Remy Ngoy Lumbu, comissário da Comissão Africana para os Direitos Humanos e dos Povos, questionou, na ocasião, se os cidadãos em Angola podem invocar a Carta Africana dos Direitos Humanos junto dos tribunais e o grau de aplicabilidade deste instrumento regional no país lusófono.
Segundo a magistrada angolana, os instrumentos internacionais são válidos e podem ser invocados em caso de injustiças pelos tribunais angolanos, acrescentando que o direito internacional geral ou comum, recebido nos termos da Constituição angolana, faz parte integrante da ordem jurídica angolana.
A juíza conselheira vice-presidente do Supremo angolano reconheceu igualmente situações de excesso de prisão preventiva e de julgamentos considerados não justos .
Segundo a juíza, o cidadão que se sinta prejudicado, esgotados os recursos nacionais, pode sim recorrer às instituições regionais ou até internacionais nos termos da Constituição e da lei , afirmou. Efigénia Clemente argumentou ainda que todos os tribunais em Angola são guardiões da Constituição , observando que o país conta também com a jurisdição constitucional, exercida pelo Tribunal Constitucional, que tem a última palavra em caso de inconstitucionalidades.
